1000361-94.2025.8.26.0334
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000361-94.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Município de Sebastianópolis do Sul - Apda/Apte: Marilza Fernandes da Silva de Melo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES SERVIDORA MUNICIPAL. GARI. MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, E NÃO O LAUDO QUE A ATESTA. LAUDO QUE APENAS DECLARA SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE E NÃO TEM CARÁTER CONSTITUTIVO. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO (PUIL 413RS E PUIL1954/SC). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ADICIONAL EM 40% SOBRE O VENCIMENTO BASE. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO VALOR FIXO A TÍTULO DE ADICIONAL, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO MODIFICAR TAL VALOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA PARA AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NO CASO, DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DIVERSAMENTE DO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARILZA FERNANDES DA SILVA DE MELO
Autor MUNICíPIO DE SEBASTIANóPOLIS DO SUL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RONALDO FERREIRA MACHADO
OAB: 455174/SP
VINÍCIUS MATHEUS PUGA
OAB: 477888/SP
EBERTON GUIMARÃES DIAS
OAB: 312829/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000361-94.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Município de Sebastianópolis do Sul - Apda/Apte: Marilza Fernandes da Silva de Melo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES SERVIDORA MUNICIPAL. GARI. MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, E NÃO O LAUDO QUE A ATESTA. LAUDO QUE APENAS DECLARA SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE E NÃO TEM CARÁTER CONSTITUTIVO. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO (PUIL 413RS E PUIL1954/SC). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ADICIONAL EM 40% SOBRE O VENCIMENTO BASE. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO VALOR FIXO A TÍTULO DE ADICIONAL, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO MODIFICAR TAL VALOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA PARA AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NO CASO, DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DIVERSAMENTE DO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - 1° andar