1000353-62.2025.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-62.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Luciana Lopes Pelizari - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR LUCIANA LOPES PELIZARI CONTRA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA PARA OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO TRABALHO COMO MERENDEIRA ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (II) O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: LAUDO PERICIAL CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO, DEVENDO O ADICIONAL SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE DE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 106/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Ribeiro Pinho (OAB: 250353/SP) (Procurador) - Jefferson Pompeu Simelmann (OAB: 275155/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCIANA LOPES PELIZARI
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEFFERSON POMPEU SIMELMANN
OAB: 275155/SP
ALINE RIBEIRO PINHO
OAB: 250353/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-62.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Luciana Lopes Pelizari - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR LUCIANA LOPES PELIZARI CONTRA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA PARA OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO TRABALHO COMO MERENDEIRA ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (II) O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: LAUDO PERICIAL CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO, DEVENDO O ADICIONAL SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE DE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 106/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Ribeiro Pinho (OAB: 250353/SP) (Procurador) - Jefferson Pompeu Simelmann (OAB: 275155/SP) - 1º andar