1000353-55.2024.8.26.0172
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-55.2024.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: Dorival Sant Anna Schlichting - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE ELDORADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. VERBA JÁ PERCEBIDA PELO SERVIDOR. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO PERCENTUAL DEVIDO. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS DO STJ. DISTINÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE INSTITUIÇÃO DE NOVA VANTAGEM, MAS RECONHECIMENTO DO GRAU CORRETO DE INSALUBRIDADE DE ATIVIDADE JÁ RECONHECIDAMENTE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E ERGONÔMICOS INERENTES À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE PRETÉRITA. DIREITO À MAJORAÇÃO RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Ribeiro da Silva (OAB: 70335/SC) - João Pedro Dalla Valle (OAB: 71929/SC) - Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB: 230738/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DORIVAL SANT ANNA SCHLICHTING
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO PEDRO DALLA VALLE
OAB: 71929/SC
MATHEUS RIBEIRO DA SILVA
OAB: 70335/SC
HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE
OAB: 230738/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-55.2024.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: Dorival Sant Anna Schlichting - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE ELDORADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. VERBA JÁ PERCEBIDA PELO SERVIDOR. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO PERCENTUAL DEVIDO. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS DO STJ. DISTINÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE INSTITUIÇÃO DE NOVA VANTAGEM, MAS RECONHECIMENTO DO GRAU CORRETO DE INSALUBRIDADE DE ATIVIDADE JÁ RECONHECIDAMENTE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E ERGONÔMICOS INERENTES À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE PRETÉRITA. DIREITO À MAJORAÇÃO RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Ribeiro da Silva (OAB: 70335/SC) - João Pedro Dalla Valle (OAB: 71929/SC) - Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB: 230738/SP) - 16º Andar, Sala 1607