1000345-66.2023.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000345-66.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: CRISTIAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7692ab3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. O reclamante concorda expressamente com o laudo pericial apresentado. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto: Aduz, em síntese, a Reclamada que para apuração dos juros de mora, deve ser deduzido a contribuição previdenciária. Esclarece o Sr. Perito, que a teor dos r. Decisórios, qualquer determinação neste sentido, observado ainda a Súmula nº 200 do C. TST. Súmula nº 200 do C. TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A teor da Súmula nº 200 do C. TST, o Juros de mora incide sobre a importância da condenação, e não esta deduzida da contribuição previdenciária, como alegado pela reclamada. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa ao FGTS: Aduz, em síntese, a Reclamada que a perícia considera indevidamente FGTS sobre os reflexos, sendo os mesmos devidos apenas sobre a verba principal. Esclarece o Sr. Perito, que haja vista o expresso deferimento constante na r. Sentença de ID. f9d00ca. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Da impugnação relativa a compensação OJ 415: Aduz, em síntese, a Reclamada que a perícia não considera a OJ 415 em relação a compensação dos valores pagos. Esclarece o Sr. Perito, que haja vista os valores pagos não serem maiores que os valores apurados. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id fe2516f, e fixa-se a condenação em: R$ 50.960,97 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 19.596,73 taxa SELIC R$ 13.953,22 INSS reclamada R$ 3.527,88 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 91.538,80 Valor Total Atualizado até 01/05/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 3.319,33) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN DO NASCIMENTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000345-66.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: CRISTIAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7692ab3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. O reclamante concorda expressamente com o laudo pericial apresentado. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa a incidência dos juros de mora sobre o valor bruto: Aduz, em síntese, a Reclamada que para apuração dos juros de mora, deve ser deduzido a contribuição previdenciária. Esclarece o Sr. Perito, que a teor dos r. Decisórios, qualquer determinação neste sentido, observado ainda a Súmula nº 200 do C. TST. Súmula nº 200 do C. TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." A teor da Súmula nº 200 do C. TST, o Juros de mora incide sobre a importância da condenação, e não esta deduzida da contribuição previdenciária, como alegado pela reclamada. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa ao FGTS: Aduz, em síntese, a Reclamada que a perícia considera indevidamente FGTS sobre os reflexos, sendo os mesmos devidos apenas sobre a verba principal. Esclarece o Sr. Perito, que haja vista o expresso deferimento constante na r. Sentença de ID. f9d00ca. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Da impugnação relativa a compensação OJ 415: Aduz, em síntese, a Reclamada que a perícia não considera a OJ 415 em relação a compensação dos valores pagos. Esclarece o Sr. Perito, que haja vista os valores pagos não serem maiores que os valores apurados. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id fe2516f, e fixa-se a condenação em: R$ 50.960,97 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 19.596,73 taxa SELIC R$ 13.953,22 INSS reclamada R$ 3.527,88 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 91.538,80 Valor Total Atualizado até 01/05/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 3.319,33) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANLEX SERVICOS LTDA - CLARO S.A.