1000345-48.2026.5.02.0521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumSen 1000345-48.2026.5.02.0521 AUTOR: MARIA IRACEMA BOAVENTURA DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6352638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28/08/2026 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal 1001961-39.2018.5.02.0521. Laudo pericial apresentado, ID. d5bf11b. Impugnação da parte autora. Silente à reclamada. Apresentados os esclarecimentos, pelo perito, ID. 78d5765, retificando em parte as contas apresentadas, nos termos da r. decisão. Acolho o laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo, eis que em conformidade com as verbas e parâmetros anunciados nas r. decisões(sentença e Embargos), e HOMOLOGO as contas apresentadas no (ID. 78d5765). Fixo o crédito da autora em R$ 20.765,64, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/04/2026, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/04/2026 correspondiam a R$ 12.409,27. FGTS + multa de 40% R$ 1.640,16. Juros do FGTS+ multa de 40% , R$ 968,64, Determino o recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença , R$160,00. INSS cota reclamada: R$ 7.682,14 Honorários de sucumbência para advogado do autor- 5%: R$ 1.789,18 A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 0,05. IR, base de cálculo 20.363,62 , meses 53 : Isento Honorários periciais Contábeis pela reclamada, que deu causa à perícia, arbitrados em R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo nas perícias realizadas, sua natureza, o tempo despendido e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. A parte devedora deverá comprovar nos autos: - Os créditos líquidos do autor e honorários sucumbenciais a serem depositados diretamente na conta bancária, a qual deve ser desde já indicada pelo reclamante. Atualização e Forma de pagamento Segue anexa à presente decisão a planilha de cálculos já atualizada para o mês corrente, a fim de possibilitar o correto pagamento pela ré. Fica a reclamada intimada para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Tratando-se de cumprimento de sentença provisória garantida a execução aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Garantida a execução , aguarde-se o trânsito em julgado das R. decisões. int. ARUJA/SP, 31 de agosto de 2026. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumSen 1000345-48.2026.5.02.0521 AUTOR: MARIA IRACEMA BOAVENTURA DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6352638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28/08/2026 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal 1001961-39.2018.5.02.0521. Laudo pericial apresentado, ID. d5bf11b. Impugnação da parte autora. Silente à reclamada. Apresentados os esclarecimentos, pelo perito, ID. 78d5765, retificando em parte as contas apresentadas, nos termos da r. decisão. Acolho o laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo, eis que em conformidade com as verbas e parâmetros anunciados nas r. decisões(sentença e Embargos), e HOMOLOGO as contas apresentadas no (ID. 78d5765). Fixo o crédito da autora em R$ 20.765,64, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/04/2026, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/04/2026 correspondiam a R$ 12.409,27. FGTS + multa de 40% R$ 1.640,16. Juros do FGTS+ multa de 40% , R$ 968,64, Determino o recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença , R$160,00. INSS cota reclamada: R$ 7.682,14 Honorários de sucumbência para advogado do autor- 5%: R$ 1.789,18 A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 0,05. IR, base de cálculo 20.363,62 , meses 53 : Isento Honorários periciais Contábeis pela reclamada, que deu causa à perícia, arbitrados em R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo nas perícias realizadas, sua natureza, o tempo despendido e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. A parte devedora deverá comprovar nos autos: - Os créditos líquidos do autor e honorários sucumbenciais a serem depositados diretamente na conta bancária, a qual deve ser desde já indicada pelo reclamante. Atualização e Forma de pagamento Segue anexa à presente decisão a planilha de cálculos já atualizada para o mês corrente, a fim de possibilitar o correto pagamento pela ré. Fica a reclamada intimada para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Tratando-se de cumprimento de sentença provisória garantida a execução aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Garantida a execução , aguarde-se o trânsito em julgado das R. decisões. int. ARUJA/SP, 31 de agosto de 2026. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IRACEMA BOAVENTURA DA SILVA