1000341-05.2023.8.26.0648
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Indenização por Dano Material
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000341-05.2023.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Hugo Henrique Oliveira Costa - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HUGO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo o laudo pericial de fls. 239/247. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP)
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor HUGO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TAÍNE RUBIO GARRIDO
OAB: 387179/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1000341-05.2023.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Hugo Henrique Oliveira Costa - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HUGO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo o laudo pericial de fls. 239/247. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP)