1000340-86.2026.8.13.0418

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000340-86.2026.8.13.0418/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO WILTON COSTA SOUSA (OAB MG142187) DECISÃO 1 DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1.1 RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em face de sua filha, ELIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA , partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra a requerente que a interditanda é portadora de déficit cognitivo (CID-10: F72.0), apresentando limitações intelectuais com prejuízo significativo em habilidades adaptativas práticas, sociais e conceituais, com quadro de caráter permanente e evidente desde a infância, que exige auxílio frequente de familiares para atividades instrumentais da vida diária. Informa que a requerida depende de auxílio permanente para tarefas cotidianas, funções diárias, cuidados médicos e gestão de interesses, especialmente para a regularização da representação legal perante o benefício assistencial (BPC/LOAS — NB 115.860.703-0, espécie 87), indispensável à sua subsistência. Pugna pela concessão da curatela provisória para fins de representação e administração de interesses. Com a inicial, foram juntados documentos, destacando-se o relatório médico, a certidão de nascimento e o extrato de créditos do INSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada em que a requerente busca a nomeação como curadora provisória da requerida. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso de interdição, o art. 749, parágrafo único, do CPC, permite ao juiz a nomeação de curador provisório quando houver fundado receio de dano. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo relatório médico acostado, o qual aponta, em sede de estrita cognição sumária, indícios veementes de severas limitações cognitivas da interditanda — diagnosticada com déficit cognitivo (CID-10: F72.0), com relatada necessidade de auxílio frequente para as atividades instrumentais da vida diária e quadro de caráter permanente desde a infância —, revelando elementos suficientes de vulnerabilidade para a condução autônoma dos atos da vida civil, os quais serão devidamente avaliados e delimitados em regular instrução e perícia judicial definitiva. Ademais, a legitimidade da requerente está comprovada pelo vínculo de parentesco (mãe). O perigo de dano, por sua vez, decorre não apenas da necessidade de representação imediata para a gestão do benefício assistencial destinado à subsistência da interditanda, mas também da própria vulnerabilidade inerente ao quadro de déficit cognitivo permanente que a acomete desde a infância, o qual a impossibilita de prover, de forma autônoma, os cuidados essenciais à manutenção de sua saúde e de sua vida. A ausência de representação legal formal expõe a interditanda a situação concreta de risco, na medida em que eventuais embaraços junto à autarquia previdenciária podem comprometer o acesso aos recursos indispensáveis ao seu tratamento e sustento, tornando a medida urgente e necessária à proteção integral de sua pessoa. Ressalte-se que, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela é medida extraordinária e deve restringir-se a atos de natureza patrimonial e negocial. Por fim, a medida possui caráter provisório e reversível, podendo ser reapreciada após a realização da perícia médica. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para nomear MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA como curadora provisória de sua filha, ELIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA , mediante compromisso legal. A curatela ora deferida restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, ao domicílio e ao voto (art. 85 da Lei 13.146/2015). Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória, devendo a curadora ser intimada para assiná-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo de validade do termo, 06 (seis) meses. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, ante a comprovação da hipossuficiência financeira. DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a imprescindibilidade da PROVA PERICIAL para deslinde do feito, determino a realização de exame pericial, com perito a ser nomeado pelo sistema AJ/TJMG, mediante sorteio, cujo valor dos honorários deverá observar a tabela atualizada PORTARIA Nº 7.611/PR/2026, de R$639,57. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL do caso pelo Assistente Social do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, visando melhor apurar a real e concreta situação em que a requerida está inserida atualmente. DAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA Diante do quadro de saúde indicado no relatório médico, resta prejudicada, por ora, a realização de entrevista judicial. Entretanto, D ETERMINO A AVALIAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA INTERDITANDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . Devendo ainda cientificar a parte de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, nos termos do art. 756 do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS À PARTE AUTORA DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à juntada de: Declaração da anuência do genitor (MANOEL CAMARGOS DA SILVA) e/ou justificativa fundamentada da impossibilidade de assumir a curatela em conjunto com a genitora; Caso contrário, fica a parte autora intimada, sob pena de revogação da liminar, para proceder à qualificação do genitor, apresentando documentos de identificação e declaração nos termos do art. 1.735 do Código Civil, para que seja possibilitada a assunção da curatela de forma compartilhada de sua filha; Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos dos arts. 178, II, e 752 do CPC. Intime-se a parte autora para ciência e, nos termos do art. 756 do CPC, para eventual manifestação após a impugnação da interditanda, se apresentada. Após o cumprimento das diligências e juntada do estudo social, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, em seguida, voltem conclusos para apreciação e saneamento. Determino a consulta, via Sisbajud , às instituições bancárias para informações sobre eventuais valores e contas em nome da requerida. Juntem-se FAC e CAC da parte autora. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES E ATOS PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL: Conforme determinado no AVISO Nº 45/CGJ/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Secretaria do Juízo deverá proceder à consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC , para identificar a eventual existência de escritura de auto curatela ou de instrumento que contenha diretiva de curatela, com a juntada dos resultados da pesquisa ao respectivo processo judicial, em conformidade com o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 206, de 6 de outubro de 2025. A consulta à CENSEC será realizada por meio do endereço eletrônico https://censec.org.br/ , no módulo “DAV - Diretivas Antecipadas de Vontade”, à exceção dos atos de escritura lavrados no Estado de São Paulo, os quais deverão ser consultados em signo.org.br. A busca no módulo DAV da CENSEC poderá ser realizada pelo nome, número de identidade - RG e/ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, além de outros filtros. Caso o resultado seja positivo, com a existência de escritura de auto curatela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, a cópia do ato deverá ser obtida diretamente no cartório indicado. O manual de operação poderá ser consultado em https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000706722-consulta-dav e eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (61)3772-7800 ou pelo “e-mail” servicos@cnbcf.org.br. Assim, PROCEDA-SE à realização da pesquisa via Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC, a fim de identificar eventual existência de escritura de auto curatela ou de instrumento que contenha diretiva de curatela, com a juntada do resultado da pesquisa aos autos. Caso tenha o resultado positivo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, disponibilizando a referida certidão na Secretaria do Juízo aos referidos interessados. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse de retirar documentos criados em meio físico e já virtualizados, considerando que serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua juntada aos autos. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(a) Estadual