1000338-90.2026.5.02.0445

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000338-90.2026.5.02.0445 RECLAMANTE: WILLIAM FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d7833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por William Freitas dos Santos contra Milano Comércio Varejista de Alimentos S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções de direito: adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos; diferenças salariais com reflexos; adicional por tempo de serviço com consectários; duas multas coletivo-convencionais, observado o limite imposto pelo art. 412 do Cód. Civil. Depois do trânsito em julgado e em 10 (dez) dias após, especificamente, intimada a tanto, a reclamada fornecerá o PPP, perfil profissiográfico previdenciário, ao reclamante, fazendo menção expressa de que o trabalho do autor era insalubre em grau médio pela exposição ao agente frio sem devida proteção, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina ao autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade da verba devida pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos nas férias indenizadas mais 1/3 e FGTS; multas. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Sucumbente, a reclamada pagará os honorários do perito engenheiro, fixados em R$ 3.000,00. Requeira-se, oportunamente, o pagamento dos honorários do perito médico, fixados em R$ 806,00, ao E. TRT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.