1000337-88.2026.8.26.0283

Processo 1000337-88.2026.8.26.0283 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - - Superintendência Regional de Policia Federal Em São Paulo - Fernando de Araujo Reis - - ANA PAULA MENDES RODRIGUES - Vistos. 1) Fls. 404/433: Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, formulado pela defesa de Fernando de Araujo Reis e Ana Paula Mendes Rodrigues. Sustentou que os investigados foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após a apreensão de aproximadamente 333 kg de maconha em caminhão que se encontrava em sua posse, tendo a prisão sido posteriormente convertida em preventiva. Alegou excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, afirmando que os investigados permanecem custodiados há mais de um mês sem encerramento das investigações e sem oferecimento de denúncia, sendo a demora atribuída exclusivamente à realização de diligências complementares requeridas pela autoridade policial. Argumentou, ainda, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando que os investigados são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa, vínculos familiares e ocupação lícita, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Defendeu também que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar. Por fim, aduziu que o caminhão apreendido é veículo locado, pertencente a terceiro de boa-fé, razão pela qual não estaria sujeito à alienação antecipada nem ao perdimento em favor da União, requerendo o reconhecimento dessa condição nos autos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (fls. 478/480). É o relato do essencial. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, afasto a alegação de excesso de prazo. Consta dos autos que os investigados foram presos em flagrante em 18/06/2026, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 19/06/2026. O relatório final do inquérito policial foi apresentado em 17/07/2026, menos de trinta dias após a decretação da custódia cautelar. Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia em 21/07/2026. Posteriormente, em 23/07/2026, o Juízo das Garantias da 4ª RAJ de Piracicaba determinou a redistribuição dos autos ao juízo competente para processamento e julgamento da ação penal, nos termos do art. 20 da Resolução nº 939/2024 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Os autos vieram conclusos a este Juízo na presente data (31/07/2026), após a apresentação do pedido da defesa, ora apreciado, e regular manifestação do Ministério Públicos (fls. 478/480). Nesse contexto, não se verifica qualquer paralisação indevida ou desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal. Ao contrário, a persecução penal transcorreu regularmente, com sucessiva prática dos atos processuais cabíveis em curto espaço de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aferição do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética dos prazos legais, devendo ser examinada à luz dos critérios da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, sendo indispensável a demonstração de demora injustificada imputável ao Estado. O simples transcurso do tempo não configura constrangimento ilegal quando o feito apresenta movimentação regular e evolução processual compatível. No caso concreto, entre a prisão em flagrante e a apresentação do relatório final do inquérito transcorreram menos de trinta dias, tendo a denúncia sido oferecida poucos dias depois, circunstâncias que evidenciam a inexistência de mora estatal ou de qualquer excesso apto a justificar o relaxamento da custódia. Também não há fundamento para a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. A existência do crime, ainda que em cognição não exauriente, é extraído a partir da prova que instrui o auto de prisão em flagrante, destacando-se o Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 23880/2026, de fls. 114/118, que identificou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), confirmando tratar-se de maconha. Os indícios de autoria também se mostram suficientemente evidenciados pela situação de flagrância e pelos elementos colhidos durante a investigação. Há elementos de prova suficientes sinalizando para o tráfico de entorpecentes, fazendo-se indispensável e necessária a custódia, para a garantia da ordem pública. Trata-se de conduta grave, equiparada a crime hediondo por expressa disposição constitucional. Com efeito, foram apreendidos mais de 300 quilogramas de maconha, ocultados na parte frontal do baú do caminhão e camuflados atrás de carga comercial lícita composta por bobinas de plástico filme, circunstância que revela sofisticação na ocultação do entorpecente e indica atuação organizada destinada a dificultar a ação fiscalizatória do Estado. Além disso, os elementos investigativos apontam inconsistências nas versões apresentadas pelos acusados. FERNANDO exerceu o direito ao silêncio quanto à origem e transporte da droga, limitando-se a afirmar que seguia de Cotia/SP com destino ao Estado do Espírito Santo. Todavia, a abordagem ocorreu em trecho do interior paulista em sentido incompatível com o itinerário declarado, circunstância que, em tese, sugere tentativa de dissimular a real origem da carga ilícita. Por sua vez, ANA PAULA alegou desconhecimento acerca do transporte dos entorpecentes. Entretanto, a expressiva quantidade apreendida, superior a 300 kg, fracionada e acondicionada para transporte, demanda logística incompatível, ao menos em análise perfunctória, com a completa ausência de percepção de qualquer movimentação atípica durante a execução da empreitada. A gravidade concreta da conduta também constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar. Não se trata de apreensão de pequena monta, mas de expressiva quantidade de droga destinada à circulação ilícita, com elevado potencial lesivo à coletividade. No caso, a quantidade excepcional de entorpecente apreendida, o modo de ocultação da droga em compartimento dissimulado por carga regular, a natureza da empreitada e os indícios de participação consciente dos acusados evidenciam risco concreto à ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Observe-se ser pacífico nos tribunais superiores o entendimento de que eventuais condições pessoais favoráveis do agente tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito - não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao acusado o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS . INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I . Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Sustenta-se a ausência de fundamentação idônea da decisão, a primariedade do paciente, a possibilidade de aplicação de redutor legal e de substituição da pena, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e se estariam ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como se seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. III . Razões de decidir 3. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, com indicação da materialidade, dos indícios de autoria e do periculum libertatis, especialmente em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, apta a demonstrar risco à ordem pública. 4. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência quando decretada com base em elementos concretos do caso, nem se mostra afastada pela existência de condições pessoais favoráveis . 5. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, sendo inviável, na via do habeas corpus, a antecipação de juízos sobre eventual pena, regime ou benefícios futuros. IV. Dispositivo e tese 6 . Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. 2 . Condições pessoais favoráveis e prognósticos acerca de eventual pena ou regime não afastam, por si sós, a custódia cautelar nem podem ser examinados na via estreita do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 310, II, e 312 . Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j . 18.12.2019; STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.04 .2021; STJ, RHC nº 118.697/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j . 03.12.2019. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 23799264920258260000 Mogi das Cruzes, Relator.: FlavioFenoglio, Data de Julgamento: 10/03/2026, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2026) grifei. Ademais, não foi apontada qualquer alteração no substrato fático que ensejou a decretação da sua custódia cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO o relaxamento da prisão, assim como o pedido de liberdade provisória. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do terceiro proprietário do caminhão (fls. 382/384) 3) providencie-se a juntada aos autos da F.A. e certidões do que nela constar; 4) cobre-se a vinda do laudo pericial relativo à autorização de acesso e extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos (fls. 387/389); 5) expeça-se mandado ou precatória, conforme o caso, NOTIFICANDO-SE os acusados para oferecerem defesas prévias, por escrito, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 dias, consistentes em defesa preliminar e exceções, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas pretendidas e, até o número de 05, arroladas testemunhas, tudo na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06. Cientifiquem-se de que, caso não constituam advogado, haverá a nomeação de advogado dativo que os defenderá no processo. colham-se os respectivos telefones para contato. 6) Se os acusados não apresentarem defesa, a serventia deverá, independentemente de nova conclusão dos autos, requisitar a indicação de profissional dativo para atuar em suas defesas. Com a indicação, intime-se o defensor nomeado para, em 10 dias, apresentá-la nos moldes acima. 7) Por fim, considerando o contido no COMUNICADO CG nº 78/2020, determino que os presentes autos tornem conclusos a este magistrado a cada 85 dias, impreterivelmente, para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Int. - ADV: THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO (OAB 20337ES), THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO (OAB 20337ES), RAMON COSTA PACHECO (OAB 34392/ES), RAMON COSTA PACHECO (OAB 34392/ES)