1000333-29.2026.8.13.0569

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1000333-29.2026.8.13.0569/MG AUTOR : JOSE ALBERTO BERNARDES BORGES ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA (OAB MG075918) ADVOGADO(A) : MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL (OAB SP324193) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO (OAB SP374990) ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) RÉU : DENILSON DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) RÉU : WELLINGTON FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) RÉU : LEIRSON JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) RÉU : LEANDRO LIMA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) RÉU : ROBERTO PARREIRA PENHAFORT ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, no evento 81, informou a ocorrência de fato superveniente, consistente no alegado esbulho possessório da denominada Fazenda Palestina, correspondente às matrículas nº 25.063, 19.600 e 19.601 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requerendo a extensão da liminar anteriormente deferida para abranger os referidos imóveis. Sustenta que, após a decisão proferida no evento 10, os requeridos teriam ampliado a ocupação irregular das áreas, circunstância que afirma estar comprovada pelos documentos posteriormente juntados aos autos. Pois bem. O pedido comporta apreciação, uma vez que o art. 493 do Código de Processo Civil autoriza a consideração de fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento da causa, assim como a tutela provisória pode ser revista ou modificada diante da alteração do quadro fático. Todavia, embora os documentos apresentados revelem a existência de novos conflitos envolvendo os imóveis objeto da demanda, os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento processual, de forma suficientemente segura, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil para justificar a ampliação da tutela possessória anteriormente concedida. Os boletins de ocorrência, fotografias e demais documentos juntados pela parte autora constituem elementos indiciários relevantes, porém insuficientes, por si sós, para demonstrar, em sede de cognição sumária, a efetiva ocorrência do alegado esbulho possessório relativamente às matrículas nº 25.063, 19.600 e 19.601, sobretudo diante da controvérsia instaurada entre as partes acerca da extensão da posse e da necessidade de produção das provas requeridas. Desse modo, ausentes elementos suficientes para autorizar, neste momento, a ampliação da liminar anteriormente deferida, indefiro o pedido formulado no evento 81 . Visando ao regular prosseguimento do feito, passa-se ao seu saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não subsistem questões processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, declaro saneado o feito. Delimito como questões de fato controvertidas: a) verificar se a parte autora exercia posse sobre os imóveis descritos na petição inicial; b) apurar se os requeridos praticaram esbulho possessório relativamente aos imóveis objeto da demanda; c) verificar a data do alegado esbulho possessório; d) apurar se o alegado fato superveniente narrado no evento 81 caracterizou novo esbulho possessório sobre os imóveis correspondentes às matrículas nº 25.063, nº 19.600 e nº 19.601; e) verificar a extensão da eventual perda da posse relativamente aos imóveis indicados na petição inicial. Mantém-se a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. No que concerne à instrução probatória, as partes requereram a produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais e, a parte requerida, prova pericial. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve diversos imóveis rurais, bem como a necessidade de esclarecimento acerca da individualização das áreas, localização das benfeitorias, cercas, acessos e demais características físicas dos imóveis descritos na petição inicial, defiro a produção da prova pericial requerida pelos réus , por entender que a medida contribuirá para a adequada instrução do feito e para a formação do convencimento judicial. A perícia terá por objeto o esclarecimento dos aspectos técnicos relacionados aos imóveis, especialmente sua individualização, confrontações, benfeitorias e ocupação física aparente, não se destinando à verificação da posse ou da ocorrência do alegado esbulho, matérias que serão apreciadas por este Juízo à luz do conjunto probatório produzido nos autos. a) Nomeie-se perito judicial cadastrado no sistema AJG para realizar a perícia judicial. Cientifique-se o(a) perito(a) da nomeação, devendo este(a) no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil). Considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pelos réus, incumbirá a eles o adiantamento integral dos honorários periciais , na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Caso o(a) perito(a) aceite o munus, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contado após o depósito integral dos honorários periciais pela parte requerida, sob pena de preclusão da prova. Após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica.