1000332-66.2025.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000332-66.2025.8.26.0456/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargte: Giselle Marino Dias - Embargdo: Município de Pirapozinho - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, em julgamento estendido, acolheram os embargos de declaração, vencidos o 3º Juiz e a 5ª Juíza - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EFEITOS DECLARATÓRIOS. NOVO ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. GISELLE MARINO DIAS, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. A SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, MAS A APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) APLICAR DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO BIOLÓGICO. A DECISÃO ANTERIOR QUE LIMITAVA O TERMO INICIAL À DATA DO LAUDO PERICIAL FOI REVISTA, RECONHECENDO-SE O DIREITO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. CONSTATADA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO PUIL N.º 413/RS. DISTINGUISHING QUANTO AO TERMO INICIAL DO LAUDO TÉCNICO. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 2.182.926/SP, FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DAR INTEGRAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP) - Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) (Procurador) - 1º andar