1000329-43.2024.8.26.0005
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000329-43.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: L. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA OPERADORA, PREFERENCIALMENTE EM REDE CREDENCIADA, COM POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA E MÉTODOS ESPECÍFICOS COMO PEDIASUIT, BOBATH, PROMPT, PECS E HALLIWICK/WHATSO, E (II) A DETERMINAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO DO ROL DA ANS NÃO PREVALECE, POIS A LEI Nº 14.454/22 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI Nº 7.265 ADMITEM EXCEÇÕES PARA TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS. MÉTODOS ESPECÍFICOS QUE SÃO AMPLAMENTE ADMITIDOS COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA JURISPRUDÊNCIA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONFRONTO ENTRE RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL EM QUE PREVALECE A OPINIÃO DO MÉDICO QUE ATENDE AO PACIENTE E QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE AFERIR A EFICÁCIA DO MÉTODO PROPOSTO. 4. A PROXIMIDADE DA CLÍNICA AO DOMICÍLIO DO AUTOR É NECESSÁRIA DEVIDO ÀS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E AO RISCO DE COMPLICAÇÕES NEUROLÓGICAS DURANTE O TRANSPORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO QUANTO AO CUSTEIO DE TERAPIAS PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR CRITÉRIO DE DISTÂNCIA MÁXIMA DE 10 KM PARA A CLÍNICA CREDENCIADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA. 2. O TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, RESPEITANDO O LIMITE DE 10 KM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcio Sampaio (OAB: 441264/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu L. R. A.
Autor N. D. I. S. S. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ FELIPE CONDE
OAB: 310799/SP
MARCIO SAMPAIO
OAB: 441264/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000329-43.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: L. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA OPERADORA, PREFERENCIALMENTE EM REDE CREDENCIADA, COM POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA E MÉTODOS ESPECÍFICOS COMO PEDIASUIT, BOBATH, PROMPT, PECS E HALLIWICK/WHATSO, E (II) A DETERMINAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO DO ROL DA ANS NÃO PREVALECE, POIS A LEI Nº 14.454/22 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI Nº 7.265 ADMITEM EXCEÇÕES PARA TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS. MÉTODOS ESPECÍFICOS QUE SÃO AMPLAMENTE ADMITIDOS COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA JURISPRUDÊNCIA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONFRONTO ENTRE RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL EM QUE PREVALECE A OPINIÃO DO MÉDICO QUE ATENDE AO PACIENTE E QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE AFERIR A EFICÁCIA DO MÉTODO PROPOSTO. 4. A PROXIMIDADE DA CLÍNICA AO DOMICÍLIO DO AUTOR É NECESSÁRIA DEVIDO ÀS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E AO RISCO DE COMPLICAÇÕES NEUROLÓGICAS DURANTE O TRANSPORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO QUANTO AO CUSTEIO DE TERAPIAS PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR CRITÉRIO DE DISTÂNCIA MÁXIMA DE 10 KM PARA A CLÍNICA CREDENCIADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA. 2. O TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, RESPEITANDO O LIMITE DE 10 KM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcio Sampaio (OAB: 441264/SP) - 4º andar