1000326-20.2024.8.26.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000326-20.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: Cintia Patricia dos Santos e outro - Apelado: Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO DE SOJA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVA AGRÍCOLA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS QUE NÃO CONFIGURAM ATIVIDADE EQUIPARADA À DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO COOPERADO FRENTE À COOPERATIVA - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298 DO STJ E MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS - PROVA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL A ENCARGO DA PARTE AUTORA.NULIDADE DA CPR N.º 30/2023 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO PRORROGAÇÃO OU NOVAÇÃO DAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL CPRS Nº 93/2022 E 111/2022 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI EXPRESSO OU INEQUÍVOCO - CÉDULA QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E QUE CONTÉM CLÁUSULA ESPECIAL INDICANDO NÃO REPRESENTAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - CPRS ANTERIORES QUE PERMANECEM HÍGIDAS - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO QUE DEVEM SER AFASTADOS.ENTREGA TARDIA DE SEMENTES - ENTREGA REALIZADA EM 21/12/2022, DEIXANDO APENAS ONZE DIAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO CALENDÁRIO DE SEMEADURA (31/12/2022) - BOAS PRÁTICAS AGRONÔMICAS DE PRÉ-PLANTIO QUE EXIGEM DE 25 A 30 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL E ORIENTAÇÃO DA EMBRAPA - ENTREGA FORMALMENTE DENTRO DO CALENDÁRIO, MAS FUNCIONALMENTE INTEMPESTIVA - PERITO QUE CONCLUIU, DE FORMA DIRETA E CONSISTENTE, QUE O ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DAS SEMENTES ACARRETOU O PLANTIO EM 06/01/2023, FORA DO CALENDÁRIO ZARC/MAPA/SDA, COM CONSEQUENTE QUEDA DE PRODUTIVIDADE - INDICAÇÃO DE CULTIVAR NS6700IPRO TECNICAMENTE INADEQUADA PARA SEMEADURA NO INÍCIO DE JANEIRO, CUJA TOLERÂNCIA SE ENCERRA EM 20 DE NOVEMBRO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS TÉCNICOS FIXADOS NO LAUDO PERICIAL, LIMITADA AO VALOR DE R$ 441.178,58 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB: 218270/SP) - Francielli Galvão Penariol (OAB: 319999/SP) - Douglas Martins Magalhães (OAB: 344954/SP) - Thaís Slonzon Lima (OAB: 390056/SP) - 3º andar