1000322-90.2023.8.26.0262
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000322-90.2023.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: M. de I. - Apelada: R. V. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERÁ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER, SOLIDARIAMENTE COM O ESTADO DE SP, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE PEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA, A ADOLESCENTE COM PARALISIA CEREBRAL, QUADRIPLEGIA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA, PODENDO SER REALIZADO NA APAE OU NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE/EDUCAÇÃO, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.4. DIREITO FUNDAMENTAL QUE É GARANTIDO NA CF, DEVENDO SER EFETIVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.5. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Francisco Ferraz de Freitas (OAB: 439395/SP) (Procurador) - Rodolfo Boranga de Campos (OAB: 253455/SP) (Defensor Dativo) - Rosana Aparecida Cyrino Rosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor M. DE I.
Réu R. V. DOS S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS
OAB: 439395/SP
RODOLFO BORANGA DE CAMPOS
OAB: 253455/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000322-90.2023.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: M. de I. - Apelada: R. V. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERÁ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER, SOLIDARIAMENTE COM O ESTADO DE SP, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE PEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA, A ADOLESCENTE COM PARALISIA CEREBRAL, QUADRIPLEGIA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA, PODENDO SER REALIZADO NA APAE OU NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE/EDUCAÇÃO, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.4. DIREITO FUNDAMENTAL QUE É GARANTIDO NA CF, DEVENDO SER EFETIVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.5. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Francisco Ferraz de Freitas (OAB: 439395/SP) (Procurador) - Rodolfo Boranga de Campos (OAB: 253455/SP) (Defensor Dativo) - Rosana Aparecida Cyrino Rosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309