1000321-29.2026.5.02.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000321-29.2026.5.02.0033 RECLAMANTE: DJAIR BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: LUIZ ROBERTO RODRIGUES INFORMACOES DE MERCADO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d9879c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1000321-29.2026.5.02.0033, proposto por DJAIR BEZERRA DA SILVA em face de LUIZ ROBERTO RODRIGUES INFORMACOES DE MERCADO EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento de: a) horas extraordinárias, todas aquelas cumpridas além dos limites de 44 semanais. O cálculo das horas extras deverá considerar: a) a evolução salarial comprovada no processo; b) inclusão na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional normativo de 60%; e) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo; f) dedução dos valores pagos sob a rubrica “Hora Extra” código 0810 e a aplicação da OJ 415 da SDI 1 do TST. b) reflexos das horas extras aqui deferidas sobre DSRs, 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS + 40%. Apenas os sábados serão excluídos nos cálculos dos DSRs, uma vez que os feriados são incluídos no cálculo do DSR, nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 605/1949.A majoração do valor do DSR decorrente da integração das HE habituais prestadas deverá repercutir na apuração das férias, da gratificação natalina e do FGTS + 40%, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024, haja vista o período contratual sob análise.Os valores devidos a título de FGTS deverão ser oportunamente depositados na conta vinculada do autor, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante.Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados.O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculado à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. c) prêmio assiduidade apenas referente aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2025, no valor de R$ 300,00. III - Condeno apenas a primeira reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Por aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do tema 242 pelo c.TST, de caráter vinculante, condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da primeira reclamada, fixados em R$ 3.605,19, que corresponde a 5% (cinco por cento) da soma dos valores dos pedidos indicados na inicial que foram julgados totalmente improcedentes por essa decisão. Todavia, aplico a ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva VI - Condeno ainda o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do segundo reclamado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dado à causa na petição inicial, cujo valor será rateado igualmente entre eles, mas aplico a ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VII - Condeno o reclamante em honorários periciais do perito médico, arbitrados em R$ 5.000,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos do artigo 10 do Ato GP/CR nº 02/2021, com redação dada pelo Ato GP/CR nº 03/2026. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor de R$ 1.000,00, ante o limite imposto pelo Ato GP/CR 09/2026. VIII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; IX - Rejeito os demais pedidos formulados em face da primeira reclamada e todos os pedidos formulados em face do segundo reclamado. X – A condenação deverá observar a limitação dos valores indicados na petição inicial, excepcionando os juros e correção monetária. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior a 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos das horas extras e DSR em férias, aviso prévio, em razão da tese fixada pelo tema nº 478 do c. STJ, e FGTS + 40%. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Transitado em julgado, exclua-se da lide o segundo reclamado. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas apenas pela primeira reclamada, no valor de R$ 111,70 calculadas sobre R$ 5.584,77, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes, sendo o segundo reclamado pelo sistema PJE. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJAIR BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000321-29.2026.5.02.0033 RECLAMANTE: DJAIR BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: LUIZ ROBERTO RODRIGUES INFORMACOES DE MERCADO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d9879c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1000321-29.2026.5.02.0033, proposto por DJAIR BEZERRA DA SILVA em face de LUIZ ROBERTO RODRIGUES INFORMACOES DE MERCADO EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento de: a) horas extraordinárias, todas aquelas cumpridas além dos limites de 44 semanais. O cálculo das horas extras deverá considerar: a) a evolução salarial comprovada no processo; b) inclusão na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional normativo de 60%; e) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo; f) dedução dos valores pagos sob a rubrica “Hora Extra” código 0810 e a aplicação da OJ 415 da SDI 1 do TST. b) reflexos das horas extras aqui deferidas sobre DSRs, 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS + 40%. Apenas os sábados serão excluídos nos cálculos dos DSRs, uma vez que os feriados são incluídos no cálculo do DSR, nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 605/1949.A majoração do valor do DSR decorrente da integração das HE habituais prestadas deverá repercutir na apuração das férias, da gratificação natalina e do FGTS + 40%, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024, haja vista o período contratual sob análise.Os valores devidos a título de FGTS deverão ser oportunamente depositados na conta vinculada do autor, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante.Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados.O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculado à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. c) prêmio assiduidade apenas referente aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2025, no valor de R$ 300,00. III - Condeno apenas a primeira reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Por aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do tema 242 pelo c.TST, de caráter vinculante, condeno o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da primeira reclamada, fixados em R$ 3.605,19, que corresponde a 5% (cinco por cento) da soma dos valores dos pedidos indicados na inicial que foram julgados totalmente improcedentes por essa decisão. Todavia, aplico a ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva VI - Condeno ainda o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do segundo reclamado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dado à causa na petição inicial, cujo valor será rateado igualmente entre eles, mas aplico a ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VII - Condeno o reclamante em honorários periciais do perito médico, arbitrados em R$ 5.000,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos do artigo 10 do Ato GP/CR nº 02/2021, com redação dada pelo Ato GP/CR nº 03/2026. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor de R$ 1.000,00, ante o limite imposto pelo Ato GP/CR 09/2026. VIII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; IX - Rejeito os demais pedidos formulados em face da primeira reclamada e todos os pedidos formulados em face do segundo reclamado. X – A condenação deverá observar a limitação dos valores indicados na petição inicial, excepcionando os juros e correção monetária. XI - Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior a 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos das horas extras e DSR em férias, aviso prévio, em razão da tese fixada pelo tema nº 478 do c. STJ, e FGTS + 40%. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Transitado em julgado, exclua-se da lide o segundo reclamado. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas apenas pela primeira reclamada, no valor de R$ 111,70 calculadas sobre R$ 5.584,77, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes, sendo o segundo reclamado pelo sistema PJE. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO RODRIGUES INFORMACOES DE MERCADO EIRELI