1000319-08.2024.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000319-08.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: JOAO MARCOS SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14686e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. Determinada a citação, a executada apresentou apólice de seguro garantia, acrescida de 30% . A execução encontra-se integralmente garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial A executada apresentou Embargos à Execução à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial. Passa-se à análise. DA ISL Quanto à jornada fixada, conforme esclarecido pelo Sr. Perito, há no comando sentencial determinação expressa para o cômputo de três viagens mensais. Na mesma toada, houve determinação expressa para o cômputo de uma folga semanal durante todo o contrato. Rejeitam-se as alegações. DOS EMBARGOS Quanto à dedução das horas extras, mostra-se correta a apuração realizada pelo expert. Não há determinação para a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST, como pretende a executada. Rejeita-se a alegação. Alega a Embargante ser indevido o adicional de periculosidade na base de cálculo do horário intrajornada . Conforme esclarecido pelo Sr. Perito, a sentença explicitamente deferiu o pagamento do adicional de periculosidade e determinou os seus reflexos em horas extras. Essa integração aplica-se a todas as horas extras reconhecidas no título executivo judicial, sem qualquer distinção. Portanto, o adicional de periculosidade incide tanto sobre as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ordinária quanto sobre as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada ou interjornada. Rejeita-se. No tocante aos reflexos do FGTS, infere-se que todas as verbas integrantes da remuneração, inclusive os reflexos das parcelas principais em outras verbas trabalhistas, formam a base de cálculo do FGTS e de sua respectiva multa, independentemente de sua apuração estar expressamente determinada no comando exequendo. Correto o laudo apresentado. Rejeita-se a impugnação Quanto ao computo dos juros sobre os honorários advocatícios, em seus esclarecimentos (ID 79d4ab7), o Senhor Perito retifica seus cálculos e demonstra que razão assiste à reclamada em sua impugnação. Acolhe-se. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente e PARCIALMENTE PROCEDENTES e os Embargos à execução apresentados pela executada,. Considerando que o Sr. Perito já retificou seus cálculos (ID 79d4ab7), tornem conclusos para nova homologação de cálculos. Revoga-se a decisão de homologação de cálculos de 03.06.2026 (ID 6ff4b5d ). Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000319-08.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: JOAO MARCOS SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14686e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e EMBARGOS À EXECUÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. Determinada a citação, a executada apresentou apólice de seguro garantia, acrescida de 30% . A execução encontra-se integralmente garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial A executada apresentou Embargos à Execução à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial. Passa-se à análise. DA ISL Quanto à jornada fixada, conforme esclarecido pelo Sr. Perito, há no comando sentencial determinação expressa para o cômputo de três viagens mensais. Na mesma toada, houve determinação expressa para o cômputo de uma folga semanal durante todo o contrato. Rejeitam-se as alegações. DOS EMBARGOS Quanto à dedução das horas extras, mostra-se correta a apuração realizada pelo expert. Não há determinação para a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST, como pretende a executada. Rejeita-se a alegação. Alega a Embargante ser indevido o adicional de periculosidade na base de cálculo do horário intrajornada . Conforme esclarecido pelo Sr. Perito, a sentença explicitamente deferiu o pagamento do adicional de periculosidade e determinou os seus reflexos em horas extras. Essa integração aplica-se a todas as horas extras reconhecidas no título executivo judicial, sem qualquer distinção. Portanto, o adicional de periculosidade incide tanto sobre as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ordinária quanto sobre as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada ou interjornada. Rejeita-se. No tocante aos reflexos do FGTS, infere-se que todas as verbas integrantes da remuneração, inclusive os reflexos das parcelas principais em outras verbas trabalhistas, formam a base de cálculo do FGTS e de sua respectiva multa, independentemente de sua apuração estar expressamente determinada no comando exequendo. Correto o laudo apresentado. Rejeita-se a impugnação Quanto ao computo dos juros sobre os honorários advocatícios, em seus esclarecimentos (ID 79d4ab7), o Senhor Perito retifica seus cálculos e demonstra que razão assiste à reclamada em sua impugnação. Acolhe-se. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente e PARCIALMENTE PROCEDENTES e os Embargos à execução apresentados pela executada,. Considerando que o Sr. Perito já retificou seus cálculos (ID 79d4ab7), tornem conclusos para nova homologação de cálculos. Revoga-se a decisão de homologação de cálculos de 03.06.2026 (ID 6ff4b5d ). Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA