1000317-60.2026.8.26.0457

Processo 1000317-60.2026.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.R. - D.D.R. - Trata-se de ação de interdição proposta por S. A. dos R. em face de seu irmão, D. D. dos R., ao fundamento de que este seria portador de doença neurológica desmielinizante crônica, que o impossibilitaria de reger sua pessoa e seus bens. Regularmente processado o feito, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido nomeado curador especial ao requerido, nos termos do artigo 752, §1º, do CPC, ante a ausência de manifestação pessoal deste. Antes da realização do exame pericial, designado para 05/08/2026, a autora peticionou às fls. 75, informando que o requerido respondeu satisfatoriamente ao tratamento médico, tendo recobrado a consciência e se encontrando, atualmente, apto para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual manifestou desistência da presente ação. O Ministério Público, às fls. 79, manifestou-se no sentido de nada opor ao pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A desistência da ação constitui direito disponível da parte autora, cujo exercício, no caso, prescinde do consentimento da parte requerida, porquanto ainda não apresentada contestação nos autos, não incidindo, portanto, a ressalva do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à homologação da desistência, não havendo elementos que indiquem prejuízo ao interditando ou risco à sua proteção, especialmente porque a própria autora, sua irmã e cuidadora, relata a recuperação de sua capacidade civil. Assim, não havendo óbice à extinção do feito sem resolução do mérito, a homologação da desistência é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação manifestada às fls. 75 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes (fls. 19). Cancele-se a perícia médica designada para 05/08/2026, oficiando-se com urgência ao perito Dr. Arthur Tulimoschi Jordão para ciência do cancelamento e da desnecessidade de sua realização. Oficie-se, ainda, à Defensoria Pública do Estado - Regional Campinas, comunicando-se a extinção do feito sem a realização da perícia, para as providências cabíveis quanto à reserva de honorários periciais efetuada (fls. 62). Dispenso o curador especial nomeado (Dr. Jhonatan Henrique da Silva Lopes) do encargo, ante a extinção do processo, dando-se ciência a ele. Expeça-se a certidão de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 215255/SP), JHONATAN HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB 518345/SP)