1000317-58.2025.8.26.0566

Processo 1000317-58.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luiz Alberto Pastro, registrado civilmente como Luiz Alberto Pastro - Empresa Pastro Sinalização Ltda Epp - - Luiz Aparecido Pastro - - Andreia Pastro - - Victor Lucas Pastro - Vistos. Os requeridos informam a juntada da documentação solicitada pelo Sr. Perito Judicial, reiterando, ainda, o pedido de autorização para averbação da retirada do autor do quadro societário da empresa Pastro Sinalização Viária Ltda. perante a JUCESP. No que tange ao pedido de averbação, este comporta deferimento. Conforme já consignado anteriormente, a dissolução parcial da sociedade em relação ao autor já foi reconhecida judicialmente, tendo sido fixada como data-base da resolução da sociedade o dia 31/08/2024. Assim, a alteração perante a JUCESP possui natureza meramente declaratória e publicitária, destinando-se a refletir situação jurídica já constituída por decisão judicial. A oposição manifestada pelo autor baseia-se em receio de eventual esvaziamento patrimonial da sociedade antes da conclusão da apuração de haveres e do pagamento dos valores que vierem a ser apurados. Contudo, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar risco efetivo de dilapidação patrimonial apto a justificar a manutenção de registro societário incompatível com a situação jurídica já reconhecida nos autos. Ademais, a averbação da retirada do sócio não interfere na apuração de haveres em curso, tampouco afasta ou restringe os direitos patrimoniais do sócio retirante, que permanecerão integralmente resguardados até a conclusão da perícia e definição dos valores eventualmente devidos. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelos requeridos para autorizar a averbação da retirada de LUIZ ALBERTO PASTRO do quadro societário da empresa PASTRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., CNPJ nº 20.745.978/0001-90, perante a JUCESP. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo aos requeridos encaminhá-la à Junta Comercial do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos a respectiva protocolização no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando a juntada pelos requeridos da documentação solicitada pelo Sr. Perito Judicial, dê-se ciência ao expert para análise do material apresentado e regular prosseguimento dos trabalhos periciais, com elaboração e apresentação do laudo pericial no prazo assinalado. Intimem-se. - ADV: DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP), GABRIELA PEREIRA DE MELO TEIXEIRA (OAB 28829/GO), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)