1000312-76.2023.8.26.0543
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-76.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Memphis Pietro Costa Salvador (Por curador) e outro - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEIA O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CBPM), AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DIRETA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ; LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO CIENTÍFICO CONSOLIDADO E DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO MIG EM RELAÇÃO A TERAPIAS JÁ ESTABELECIDAS; EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS COM RESPALDO CIENTÍFICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRATAMENTO; NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS NA DEFINIÇÃO DAS TERAPIAS A SEREM CUSTEADAS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS; E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB: 483210/SP) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM
Autor MEMPHIS PIETRO COSTA SALVADOR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS
OAB: 483210/SP
CARLOS HENRIQUE EDUARDO
OAB: 264151/SP
THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO
OAB: 151765/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-76.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Memphis Pietro Costa Salvador (Por curador) e outro - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEIA O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).2. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CBPM), AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DIRETA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ; LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO CIENTÍFICO CONSOLIDADO E DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO MIG EM RELAÇÃO A TERAPIAS JÁ ESTABELECIDAS; EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS COM RESPALDO CIENTÍFICO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRATAMENTO; NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS NA DEFINIÇÃO DAS TERAPIAS A SEREM CUSTEADAS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS; E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB: 483210/SP) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - 1º andar