1000311-49.2026.8.26.0038
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Araras - 3ª Vara Cível
- Classe
- INTERDIçãO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000311-49.2026.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.L.C. - - N.E.C. - - S.M.C.G. - - L.C.C. - A.R.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se; Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da análise da petição inicial e da contestação, verifica-se que restou controvertida a capacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil, o que demanda a realização de perícia médica, nos termos do artigo 753, § 2º, do Código de Processo Civil; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração da referida incapacidade (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo postulado na resposta (CPC 373, II), observada a gratuidade processual (CPC 98, V), se o caso; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); No prazo de cinco dias, as partes deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (observando-se os quesitos apresentados pelo MP), bem como juntar aos autos toda a documentação médica eventualmente ainda não acostada aos autos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Caso necessário, e indicada a localização, expeça-se requisição para obtenção de documentos médicos, tais como prontuário e/ou declarações, nos termos do art. 438 do CPC; Cumprido item anterior, requisite-se a realização da perícia junto ao IMESC, a ser realizada pela unidade descentralizada de Medicina Legal de Campinas/SP, encaminhando toda documentação existente nos autos. Caso haja impossibilidade/dificuldade de locomoção/comparecimento, informe nos autos em cinco dias, para designação do ato nesta localidade, ou solicitação de transporte junto ao Município; Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento; Concluída a perícia médica, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias (CPC 477 § 1º). Intimem-se os requerentes para que se manifestem nos autos, conforme cota do Ministério Público (fls. 97); Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu A.R.C.
Autor L.C.C.
Autor N.E.C.
Autor N.L.C.
Autor S.M.C.G.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado10/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MOISES DANIEL FURLAN
OAB: 299695/SP
FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR
OAB: 124385/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1000311-49.2026.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.L.C. - - N.E.C. - - S.M.C.G. - - L.C.C. - A.R.C. - Vistos. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se; Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da análise da petição inicial e da contestação, verifica-se que restou controvertida a capacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil, o que demanda a realização de perícia médica, nos termos do artigo 753, § 2º, do Código de Processo Civil; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração da referida incapacidade (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo postulado na resposta (CPC 373, II), observada a gratuidade processual (CPC 98, V), se o caso; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); No prazo de cinco dias, as partes deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (observando-se os quesitos apresentados pelo MP), bem como juntar aos autos toda a documentação médica eventualmente ainda não acostada aos autos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Caso necessário, e indicada a localização, expeça-se requisição para obtenção de documentos médicos, tais como prontuário e/ou declarações, nos termos do art. 438 do CPC; Cumprido item anterior, requisite-se a realização da perícia junto ao IMESC, a ser realizada pela unidade descentralizada de Medicina Legal de Campinas/SP, encaminhando toda documentação existente nos autos. Caso haja impossibilidade/dificuldade de locomoção/comparecimento, informe nos autos em cinco dias, para designação do ato nesta localidade, ou solicitação de transporte junto ao Município; Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento; Concluída a perícia médica, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias (CPC 477 § 1º). Intimem-se os requerentes para que se manifestem nos autos, conforme cota do Ministério Público (fls. 97); Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)