1000311-49.2018.8.26.0161
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-49.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Rosangela Marques de Sales - Apelado: Moacir Zerlin e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA BUSCA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO NULIDADES NO CONTRATO E PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA; (II) VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS; (III) ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS.4. JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, SOBRETUDO QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA CONCLUSÃO DIVERSA.5. A VALIDADE DO CONTRATO FOI MANTIDA, POIS A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE A AUTORA, ÚNICA HERDEIRA, CEDEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DIREITOS.6. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI INICIALMENTE APRESENTADA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV;CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, CAPUT, ART. 479;CC, ARTS. 169, 171, II, 1793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Irene de Sousa (OAB: 335623/SP) - Julio Cesar Rominho (OAB: 394399/SP) - Regiane Aparecida Pascon de Azevedo Marques (OAB: 171094/SP) - Emmanuel Quirino dos Santos (OAB: 137124/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MOACIR ZERLIN
Autor ROSANGELA MARQUES DE SALES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIO CESAR ROMINHO
OAB: 394399/SP
ERICA IRENE DE SOUSA
OAB: 335623/SP
REGIANE APARECIDA PASCON DE AZEVEDO MARQUES
OAB: 171094/SP
EMMANUEL QUIRINO DOS SANTOS
OAB: 137124/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-49.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Rosangela Marques de Sales - Apelado: Moacir Zerlin e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA BUSCA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO NULIDADES NO CONTRATO E PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA; (II) VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS; (III) ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS.4. JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, SOBRETUDO QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA CONCLUSÃO DIVERSA.5. A VALIDADE DO CONTRATO FOI MANTIDA, POIS A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE A AUTORA, ÚNICA HERDEIRA, CEDEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DIREITOS.6. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI INICIALMENTE APRESENTADA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV;CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, CAPUT, ART. 479;CC, ARTS. 169, 171, II, 1793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Irene de Sousa (OAB: 335623/SP) - Julio Cesar Rominho (OAB: 394399/SP) - Regiane Aparecida Pascon de Azevedo Marques (OAB: 171094/SP) - Emmanuel Quirino dos Santos (OAB: 137124/SP) - 4º andar