1000311-14.2026.8.13.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000311-14.2026.8.13.0005/MG REQUERENTE : MARIA ROSA CECILIA ADVOGADO(A) : FELIPE FERRO LOPES (OAB MG121008) ADVOGADO(A) : GABRIELA CESAR DE MARTIN (OAB MG125564) DECISÃO Trata-se de ação proposta por Maria Rosa Cecilia em face do Estado de Minas Gerais, na qual pleiteia, entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade. A parte autora requereu a produção de prova pericial (Evento 33 (doc 1)), ao passo que a parte ré informou não possuir outras provas a produzir (Evento 35 (doc 1)). Da Gratuidade da Justiça A parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, juntando documentos que buscam comprovar sua hipossuficiência financeira (Evento 1 (doc 5) e Evento 1 (doc 11)). Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça, em seu art. 54, a isenção de custas em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, a necessidade de produção de prova pericial, cujos honorários devem ser adiantados, representa uma exceção que justifica a análise do pedido. Considerando a imprescindibilidade da prova técnica para a solução da lide e a aparente incapacidade da parte autora de arcar com os custos periciais sem prejuízo de seu sustento, defiro, em caráter excepcional, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para isentá-la do pagamento dos honorários periciais. Da Produção de Prova Pericial Considerando a imprescindibilidade da prova técnica para dirimir os pontos controvertidos entre as partes, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora em petição de Evento 33 (doc 1). Assim, determino: 1. A realização de perícia de engenharia de segurança do trabalho, com nomeação do perito pelo sistema AJ. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), conforme PORTARIA Nº 7611/PR/2026 do TJMG, a serem custeados pelo Estado, considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Intimem-se as partes quanto ao perito nomeado para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, notadamente para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. 4. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, ficando dispensada a apresentação de proposta de honorários, visto que já foram fixados nesta decisão. 5. Cumpridas as diligências acima, intime-se o ilustre perito do Juízo para dar início aos trabalhos periciais, cientificando-o que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 7. Caso seja apresentada impugnação ou quesitos complementares, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 15 dias. 8. Após, renove-se vista às partes quanto ao laudo complementar, pelo prazo de 15 dias. 9. As diligências acima devem ser cumpridas por ato ordinatório, com conclusão dos autos somente após o cumprimento de todas as determinações contidas nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.