1000305-60.2026.8.26.0420

Processo 1000305-60.2026.8.26.0420 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.O. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANE DANTAS DE OLIVEIRA em face de ALERSON HENRIQUE DANTAS, filho da requerente. Alega que o interditando é portador de paralisia cerebral (CID-10 G808), sem possibilidade de praticar os atos da vida civil. Requer a nomeação da autora como curadora provisória. Manifestação do Ministério Público às fls. 29/30. É o relatório. DECIDO. 1) Diante dos documentos juntados, dando conta da incapacidade do interditando (fls. 26), e verificando a urgência do pedido, com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA. Para o cargo de curador(a) provisório(a) de ALERSON HENRIQUE DANTAS, CPF: 385.792.978-26, nomeio o(a) requerente ELIANE DANTAS DE OLIVEIRA - CPF: 143.082.448-46, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo a requerente realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 2) Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da entrevista. 3) OFICIE-SE À OAB LOCAL, A FIM DE INDICAR CURADOR ESPECIAL, para defesa dos interesses do interditando. 4) Tratando-se de medida extrema, a qual retira do indivíduo o direito de administrar o seu patrimônio, necessária a entrevista judicial, já que se trata de uma fase procedimental obrigatória e indispensável, com o fim de avaliar incapacidade do requerido para os atos da vida civil, O QUAL DESIGNO PARA DIA 25/09/2026, ÀS 14H40. Anoto que a audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. Oportunamente será analisado quanto à eventual necessidade de realização de perícia médica. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: XIMENA OVANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405655/SP)