1000305-42.2021.8.26.0030

Processo 1000305-42.2021.8.26.0030 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A autora, na petição de fls. 227/231, pugna pela reconsideração da decisão de fls. 224, sustentando a nulidade do laudo pericial de fls. 118/152 por haver avaliado área superior à do objeto desta demanda e por incluir proprietários estranhos à lide, requerendo a intimação do perito para esclarecimentos e readequação ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. A insurgência comporta acolhimento parcial. O objeto desta ação de servidão administrativa é delimitado pelo Decreto de Utilidade Pública nº 62, de 11/12/2020, restringindo-se à área de servidão de passagem incidente sobre o imóvel do requerido Angelo Antonio Sarti, situado na Rua Constantino Ribeiro de Freitas. A prova pericial, como instrumento de aferição da justa indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição da República; art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41), há de observar estritamente esses limites, não lhe sendo dado ampliar o objeto para abranger área ou proprietários não compreendidos na declaração de utilidade pública. A homologação anteriormente lançada não convalida eventual excesso que extrapole os limites objetivos e subjetivos da lide, por se cuidar de matéria de ordem pública, reexaminável enquanto não sobrevier a sentença, máxime diante da notícia de que a área de terceiro (Letícia Baptista Rocha) constitui objeto de ação autônoma (autos nº 1001442-93.2020.8.26.0030), circunstância que, se confirmada, poderia acarretar dupla indenização e enriquecimento sem causa. Diante disso, antes de qualquer deliberação sobre a citação de terceiros ou a adequação do objeto, impõe-se sanear a prova técnica. Assim: a) Determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos complementares (arts. 477, §2º, e 480 do Código de Processo Civil), delimitando a avaliação exclusivamente à área de servidão objeto desta demanda, incidente sobre o imóvel do requerido Angelo Antonio Sarti, conforme o Decreto de Utilidade Pública nº 62/2020, com a apuração do respectivo montante indenizatório, excluindo expressamente qualquer área ou proprietário estranho a estes autos, notadamente a área atribuída a Letícia Baptista Rocha; b) Deverá o perito esclarecer, de forma fundamentada, a divergência entre a área indicada na petição inicial e aquela apurada no laudo, informando se e em que medida a área avaliada excede o objeto do referido Decreto; c) Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos voltarão conclusos para deliberação sobre eventual adequação do objeto, citação de terceiros e julgamento; Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)