1000304-46.2025.5.02.0447

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000304-46.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: STHEFANY RODRIGUES DE ALCANTARA RECLAMADO: SMART TARGET SANTOS SERVICE CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b2280 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Drª. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO, da 7ª VT/Santos, informando a V. Exª. a seguinte tramitação: 1) Distribuição em 20/03/2025; 2) Sentença ID. a7399a4 (Procedente em Parte) - 2ª corré SOLIDÁRIAS (por reconhecimento da existência de grupo econômico); 3) Acórdão ID. c1190f4 (Não conhecido por deserto); 4) Trânsito em julgado, ID. 77f83c1 (25/03/2026); 5) Memoriais de cálculos da autora, ID. 871cccd; 6) Memoriais de cálculos da 1ª corré, ID. b867047; 7) Laudo Pericial, ID f8556b0; 8) Concordância da autora com o laudo, ID f8556b0; 9) Impugnação apresentada pela 1ª corré, ID 0579dc2; 10) Esclarecimentos do perito, ID 39151eb. Alessandra Santos Terçarioli da Silva Técnico Judiciário Considerando-se que os valores apurados pelo perito encontram-se em consonância com os títulos deferidos pela sentença, homologo o Laudo Pericial, separando o FGTS do crédito principal, para fixar a condenação nos seguintes termos: 1) Crédito do autor: R$31.476,16. 2) Recolhimentos previdenciários: a) INSS cota do empregado: R$1.171,35; b) INSS cota do empregador: R$4.572,76; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. 3) FGTS: R$5.371,89, que deverá ser acrescido de juros no importe de R$966,23 e depositado na conta vinculada, conforme Tema 68 IRR TST, comprovando-se nos autos, sob pena de execução. 4) Honorários Advocatícios sucumbenciais em favor do patrono(a) do autor(a): R$6.519,02. Tudo atualizado pelo IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e após pela taxa SELIC até 30.06.2026. Juros no importe de R$5.645,83. 5) Custas: R$620,00, em 23/06/2025. Intimem-se a 1ª e 2ª executadas, solidárias, através do advogado constituído, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução e inclusão no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, servindo esta como citação para todos os efeitos legais. Intime-se, ainda, a primeira executada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à entrega da carta de referência prevista na norma coletiva, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, a expedição do documento será realizada pela Serventia. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da presente sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. 6) Dispensada intimação do INSS, nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)." 7) Quitado o débito exequendo, nada mais havendo, tornem os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção da execução. SANTOS/SP, 27 de julho de 2026. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEW SMART ASSISTENCIA LTDA - SMART TARGET SANTOS SERVICE CENTER LTDA