1000304-12.2021.8.26.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-12.2021.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Argemiro Batista de Alencar e outro - Apelado: Shiguematsu Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso não conhecido em relação à ré e não provido em relação ao réu - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A UM DOS RÉUS NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 99, §6º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RÉ, POR DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DA AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS DEIXA CLARO QUE A POSSE DO IMÓVEL PELO RÉU OCORREU EM DEZEMBRO DE 2008. CARACTERÍSTICA PRINCIPAL DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO É A COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS ININTERRUPTOS (ART. 1238 DO CC). PROPOSTA A AÇÃO NO ANO DE 2021, SEM QUE HOUVESSE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 ANOS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE INJUSTA DO RÉU CARACTERIZADA. 3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NÃO FOI ABORDADO PELO RÉU NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS-APELANTES PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AO RÉU.5. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RÉ E NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE PROPRIEDADE PREVALECE SOBRE A POSSE INJUSTA. 2. NÃO CUMPRIDO O PRAZO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, A POSSE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1228, ART. 1238.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003324-93.2018.8.26.0084, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Henrique de Souza Ferreira Bastos (OAB: 158996/SP) - Emilson Vander Barbosa (OAB: 152599/SP) - 4º andar