1000301-59.2026.8.26.0408

Processo 1000301-59.2026.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.H.S.D. - - C.S. - Vistos. 1- Indefiro o pleito formulado pelo representante do Ministério Público à fl. 79. O litisconsórcio passivo necessário, disciplinado pelas regras processuais vigentes, impõe-se quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser partes na relação jurídica, ou quando a própria lei assim determinar, em razão da incindibilidade da relação de direito material controvertida. No presente caso, conforme delimitado na emenda à inicial de fls. 22, o autor busca exclusivamente a declaração do vínculo de filiação biológica em relação ao réu Luiz Eduardo da Silva Souza, postulando a respectiva averbação registral e a manutenção integral da paternidade que já consta de seu assento de nascimento. Não se pleiteia, portanto, a desconstituição, anulação ou retificação excludente do registro preexistente, mas tão somente a tutela da parentalidade biológica em coexistência com a parentalidade registral, alinhando-se à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 622 da Repercussão Geral. Assim, inexistindo pretensão desconstitutiva em face do pai constante do assento civil, o provimento jurisdicional pretendido não afetará negativamente a esfera jurídica, tampouco suprimirá direitos ou deveres inerentes à autoridade parental de Lucas Mendes Domingues. Desse modo, afigura-se prescindível a sua citação e integração ao polo passivo, inexistindo hipótese de litisconsórcio necessário. 2 - Fls. 69/70 - Rejeito o pedido de designação de perícia pelo IMESC formulado pela parte autora às fls. 69. Em audiência de conciliação, as partes convencionaram quanto a realização de exame de DNA em laboratório particular (fls. 61/64), fixando dia, hora e local para a coleta de material hematológico destinado ao exame pericial de DNA. Não obstante a expressa concordância, o réu deixou de comparecer ao ato sem apresentar qualquer justificativa apta a demonstrar legítimo impedimento ou motivo de força maior. Logo, reputa-se que a parte ré recusou-se a submeter-se ao exame pericial. Considerando que não foi apresentada contestação (fl. 75), bem como que a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 74), não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada à instrução processual. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS GALVÃO CAMERLINGO (OAB 288798/SP), LUCAS GALVÃO CAMERLINGO (OAB 288798/SP)