1000300-83.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000300-83.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: VERILDA REIS DOS SANTOS RECLAMADO: EDU GUSMAO ACADEMIA MORUMBI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4809373 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes informações: sentença ids 3a02e63 e 167ec03: líquida, obrigações fazerhonorários perícia médica R$4.000,00 a cargo da réhonorários perícia ambiental R$806,00 pela Uniãohonorários perícia contábil R$1.100,00acórdão ids a94357f e de4ca22: provimento parcial, ré multadatrânsito em julgado, id cad8b06: 4-5-26 SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS APARECIDO LIBEL DESPACHO Vistos. 1- Considerando que foi reconhecida a responsabilidade da ré quanto à doença do trabalho, objeto da presente demanda, determino, em cumprimento ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4/2025, a inclusão da União Federal (AGU e PGF) como terceira interessada, relacionando abaixo os dados indicados no inc. II, art. 2º, do referido Ato: a) Partes: VERILDA REIS DOS SANTOS, CPF: 939.925.995-15 EDU GUSMAO ACADEMIA MORUMBI LTDA, CNPJ: 48.886.053/0001-88 b) Trânsito em julgado na data de 04/05/2026, conforme certidão #id:cad8b06. 2- Intime-se o réu para comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta (baixa em CTPS digital, comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e fornecimento de PPP atualizado), sob pena de multa diária, conforme o julgado (ids 3a02e63 e a94357f). Tendo em vista tratar-se de sentença líquida (ids 3a02e63, 167ec03, a94357f e de4ca22), intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito existente nestes autos, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas processuais, através de guias próprias, no mesmo prazo, sob pena de execução. Atente(m)-se a(s) Reclamada(s) que eventuais valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada, conforme art. 26-A, da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 do C. TST, sob pena de ter seu pagamento desconsiderado. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações acerca da liberação dos valores depositados nos autos a quem de direito. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERILDA REIS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000300-83.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: VERILDA REIS DOS SANTOS RECLAMADO: EDU GUSMAO ACADEMIA MORUMBI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4809373 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes informações: sentença ids 3a02e63 e 167ec03: líquida, obrigações fazerhonorários perícia médica R$4.000,00 a cargo da réhonorários perícia ambiental R$806,00 pela Uniãohonorários perícia contábil R$1.100,00acórdão ids a94357f e de4ca22: provimento parcial, ré multadatrânsito em julgado, id cad8b06: 4-5-26 SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS APARECIDO LIBEL DESPACHO Vistos. 1- Considerando que foi reconhecida a responsabilidade da ré quanto à doença do trabalho, objeto da presente demanda, determino, em cumprimento ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4/2025, a inclusão da União Federal (AGU e PGF) como terceira interessada, relacionando abaixo os dados indicados no inc. II, art. 2º, do referido Ato: a) Partes: VERILDA REIS DOS SANTOS, CPF: 939.925.995-15 EDU GUSMAO ACADEMIA MORUMBI LTDA, CNPJ: 48.886.053/0001-88 b) Trânsito em julgado na data de 04/05/2026, conforme certidão #id:cad8b06. 2- Intime-se o réu para comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta (baixa em CTPS digital, comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e fornecimento de PPP atualizado), sob pena de multa diária, conforme o julgado (ids 3a02e63 e a94357f). Tendo em vista tratar-se de sentença líquida (ids 3a02e63, 167ec03, a94357f e de4ca22), intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do débito existente nestes autos, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas processuais, através de guias próprias, no mesmo prazo, sob pena de execução. Atente(m)-se a(s) Reclamada(s) que eventuais valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada, conforme art. 26-A, da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 do C. TST, sob pena de ter seu pagamento desconsiderado. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberações acerca da liberação dos valores depositados nos autos a quem de direito. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDU GUSMAO ACADEMIA MORUMBI LTDA