1000299-76.2025.8.26.0553
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-76.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Município de Piquerobi - Apelado: Edileuza dos Santos Estevam - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO DE MARÇO/2020 A 22.04.2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL, BEM COMO O LAUDO PERICIAL, FUNDAMENTAM O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LAUDO PERICIAL. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/96, ARTS. 142, 146 E 148; DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT), ARTS. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000879-14.2022.8.26.0553, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 01.08.2023; TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001346-61.2020.8.26.0553, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 04.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Domenici Cano Lopes (OAB: 251003/SP) (Procurador) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos Delicoli (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDILEUZA DOS SANTOS ESTEVAM
Autor MUNICíPIO DE PIQUEROBI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDSON APARECIDO CARVALHO
OAB: 350725/SP
APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI
OAB: 437036/SP
FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS
OAB: 424420/SP
BRUNA DOMENICI CANO LOPES
OAB: 251003/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-76.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Município de Piquerobi - Apelado: Edileuza dos Santos Estevam - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO DE MARÇO/2020 A 22.04.2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL, BEM COMO O LAUDO PERICIAL, FUNDAMENTAM O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LAUDO PERICIAL. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/96, ARTS. 142, 146 E 148; DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 (CLT), ARTS. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000879-14.2022.8.26.0553, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 01.08.2023; TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001346-61.2020.8.26.0553, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 04.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Domenici Cano Lopes (OAB: 251003/SP) (Procurador) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos Delicoli (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 1º andar