1000298-22.2025.8.26.0673

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-22.2025.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Município de Flórida Paulista - Apelada: Luzia Barbosa Aguiar - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento em parte ao reexame necessário e ao apelo.V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AJUDANTE GERAL MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM UNIDADES ESCOLARES DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO EPIS INSUFICIENTES PARA ELIMINAR O RISCO BIOLÓGICO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 448, II, DO TST TERMO INICIAL MANTIDO EM 01/03/2024, DATA DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO CONTINUIDADE DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DA LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM CRECHE E ESCOLA COM ELEVADA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, BEM COMO DA COLETA DOS RESPECTIVOS RESÍDUOS. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE SOBRE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE APENAS ATENUA, MAS NÃO NEUTRALIZA O RISCO, ALÉM DE REVELADA DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DOS EQUIPAMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 448, II, DO TST. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL EM 01/03/2024, DIANTE DA EXPRESSA CONSTATAÇÃO PERICIAL DE CONTINUIDADE DAS MESMAS ATIVIDADES E CONDIÇÕES INSALUBRES APÓS A TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI NATUREZA “PROPTER LABOREM”, NÃO SE INCORPORANDO DEFINITIVAMENTE AOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2024. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SUBSTITUÍDA POR IMPLANTAÇÃO EM FOLHA ENQUANTO PERDURAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER DELIMITADOS ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ESTATUTO MUNICIPAL, AFASTADA A CONDENAÇÃO GENÉRICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS PARA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS FAIXAS CORRESPONDENTES ESTABELECIDAS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC, APLICÁVEIS SOBRE O MONTANTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - 1° andar