1000295-67.2025.8.26.0673

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000295-67.2025.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Município de Flórida Paulista - Apelada: Lizangela Aparecida Palomares - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, PARA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO RETROATIVO, INCORPORAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DOS REFLEXOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, (II) EM QUAIS VERBAS O ADICIONAL DEVE REFLETIR E (III) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, SENDO INSUFICIENTES OS EPIS FORNECIDOS PARA A SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. AS ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO ENQUADRAM-SE NO ANEXO 14 DA NR-15, QUE PREVÊ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA E REFLETE NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 108/2024, AFASTADOS OS REFLEXOS NO FGTS E DRS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.5. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É FIXADO A PARTIR DO INÍCIO DO REGIME ESTATUTÁRIO DA AUTORA, COM BASE NA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 108/2024, ARTS. 2º, V, 73, CAPUT, 75, § 1º, 91, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000797-11.2021.8.26.0302, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002248-34.2024.8.26.0210, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-06.2020.8.26.0294, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001485-06.2020.8.26.0270, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - João Paulo Tustumi (OAB: 376705/SP) (Procurador) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - Luís Henrique Martins Graboski de Oliveira (OAB: 515039/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - 1º andar