1000293-97.2025.8.26.0673
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000293-97.2025.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Município de Flórida Paulista - Apelada: Silvana Alves Buglia da Silva - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A PARTIR DE 1º.03.2024, COM INCORPORAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS E (II) SE A HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE TER SEU VALOR REDUZIDO E FIXADO POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO NEUTRALIZADA PELOS EPI'S FORNECIDOS. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A SITUAÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO CABENDO REDUÇÃO POR EQUIDADEIV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE FLóRIDA PAULISTA
Réu SILVANA ALVES BUGLIA DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCINI ELISABETE MESSIAS PERSIN
OAB: 196464/SP
JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO
OAB: 185908/SP
LUIZ ANTONIO MOTA
OAB: 277280/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000293-97.2025.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Município de Flórida Paulista - Apelada: Silvana Alves Buglia da Silva - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA, VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A PARTIR DE 1º.03.2024, COM INCORPORAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS E (II) SE A HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE TER SEU VALOR REDUZIDO E FIXADO POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO NEUTRALIZADA PELOS EPI'S FORNECIDOS. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A SITUAÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO CABENDO REDUÇÃO POR EQUIDADEIV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - 1º andar