1000292-16.2017.5.02.0446

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000292-16.2017.5.02.0446 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO BERNARDO (DE CUJUS) E OUTROS (5) RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6abeab4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação porque presentes os requisitos legais de admissibilidade. Diverge-se especificamente quanto aos seguintes temas: 1. Desconsideração de Transposição de Níveis Obrigatória: Sustenta o exequente que o julgado assegurou ao Reclamante o reenquadramento por transposição às tabelas atuais, preservando a paridade com o portuário da ativa de igual categoria e que o perito utilizou critério aleatório de enquadramento, sem respeitar o mesmo nível de um empregado ativo. Sem razão. Nos termos esclarecidos pelo perito contábil, ID 90687eb, o laudo foi elaborado de acordo com os parâmetros e fundamentos das decisões, que determinou diferenças de complementação de aposentadoria mediante o reenquadramento do autor na tabela salarial de 2013. A transposição a obrigatória de níveis entre os planos de carreira (PUCS/1989 → PCS/2007 → PECS/2013) foi realizada conforme metodologia apresentada, quando em 01/06/2007 foi implantado o PUCS, onde o autor era enquadrado como Operador de Guindastes III –Nível 308, Estágio “D”com salário base de R$ 846,40, já em 01/08/2007 foi implantado o PCS, por transposição o autor foi enquadrado como Técnico de Operações Portuárias –TOP –Nível 15 com salário base de R$853,81,e,em 01/08/2013 com a implantação do PECS, o autor foi enquadrado no nível 201, com salário de R$ 1.899,13. Dessarte, nos termos dos esclarecimentos prestados, houve a correta transposição entre os planos de carreira, conforme determinado no julgado. Rejeito. 2. Da Violação da Paridade Salarial entre Inativos e Ativos: Aduz o exequente que o perito incorreu em erro metodológico ao não aplicar os avanços automáticos de nível a cada biênio entre 2007 e 2013, e ao confundir transposição obrigatória com promoções. Sustenta que o perito ignorou a transposição obrigatória e os avanços automáticos de nível a cada biênio entre 2007 e 2013, o que resultaria em um "cálculo zero" ou subavaliações artificiais, violando a paridade ativo-inativo. Argumenta, ainda, que a transposição obrigatória é uma adequação estrutural necessária para manter a paridade, diferentemente de promoções por mérito e que a exclusão frusta a coisa julgada nos termos da Súmula 288 do TST e OJ 62/SDI-1 do TST. Sem razão. O Perito (Id. 1842d7c e Id. 90687eb) em seus esclarecimentos, ratificou o laudo pericial (Id. 04e136c), afirmando que aplicou todos os reajustes devidos ao autor na apuração da diferença de complementação, incluindo o ATS de 30%. Fundamentou que a paridade de reajustes se restringe aos reajustes gerais, excluindo majorações por progressão funcional ou promoções. Da análise dos Acórdãos juntados aos autos (Id. da428d7 e Id. abc3bbd), verifico que a discussão central girou em torno da paridade salarial entre ativos e inativos, decorrente da reestruturação dos planos de cargos e salários da empresa. O Acórdão de fls. 3556 (Id. 5c3466d), ao dar provimento ao recurso do reclamante, determinou o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reenquadramento no PECS 2013, nos limites do postulado na inicial, conforme apurar em liquidação de sentença. Em sua fundamentação o citado Acórdão menciona que: "para aplicação do PECS 2013 foi estabelecido o enquadramento salarial por transposição simples, considerando, para tanto, os salários constantes das tabelas do PCS anterior, com posicionamento do empregado em nível igual ou imediatamente superior ao que ocupava, garantindo a manutenção do padrão salarial do empregado" Neste cenário, o perito esclareceu ainda que, Conforme estabelecido no item 7, alínea ‘b’, da Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP, resta devidamente consolidado o direito à paridade de reajustes entre os empregados ativos e os aposentados da CODESP. Contudo, o próprio ato normativo delimita expressamente que tal paridade restringe-se aos reajustes gerais de salários, excluindo-se as majorações decorrentes de progressão funcional ou promoções concedidas aos trabalhadores que permanecem em atividade e que a Sentença transitada em julgado determina o reenquadramento do autor nos quadros de carreira de 2013 por transposição e não por equiparação a trabalhador da ativa. Dessarte, nos termos da fundamentação supra, os cálculos homologado sestão em conformidade com o título executivo judicial, que delimitou o escopo da condenação à transposição simples, sem a incorporação de progressões automáticas ou equiparação a promoções de ativos. As alegações do Exequente configuram rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Assim REJEITO. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos da fundamentação supra, decido CONHECER do incidente acima e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE AUGUSTA BERNARDO RODRIGUES VIEIRA - GISELLE SIMOES BERNARDO - JOSE AUGUSTO BERNARDO - BIANCA FRANCO AUGUSTO BERNARDO - DANIELLE FRANCO AUGUSTO BERNARDO - LINDINALVA FRANCO AUGUSTO BERNARDO