1000291-61.2025.8.26.0695

Procedimento Comum Cível Nº 1000291-61.2025.8.26.0695/SP AUTOR : EDNA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB SP389486) RÉU : ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS ADVOGADO(A) : KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB SP465998) ADVOGADO(A) : ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP323305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a realização de perícia médica indireta pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC , em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Conforme se extrai do evento 64, OFÍCIO C110 , o IMESC comunicou a este Juízo que o exame pericial havia sido designado para o dia 25/09/2025 . Ocorre que, embora transcorrido período considerável desde a realização da perícia, o respectivo laudo não foi juntado aos autos, mesmo após reiteradas determinações deste Juízo para que o órgão pericial providenciasse sua entrega. Diante da persistência da situação, foram adotadas providências destinadas à cobrança do laudo, inclusive com expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça, sem que, até o momento, tenha ocorrido a efetiva juntada do documento. É o que basta, por ora, a relatar. Após nova análise dos autos, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem , a fim de corrigir questão processual identificada no curso do exame do feito e conferir adequado prosseguimento à instrução. Por ocasião da decisão de saneamento proferida no evento 54, DEC101 , foi reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor , com a consequente inversão do ônus da prova , tendo sido determinada, entre outras providências, a realização de perícia médica indireta . Naquela oportunidade, consignou-se que a prova pericial seria realizada pelo IMESC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora . Ocorre que, diante do reexame do conjunto processual, constata-se que a questão relativa ao custeio da prova pericial merece adequação . Quando intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram expressamente acerca da prova pericial. A parte autora consignou, no evento 51, PET99 , que pretendia a produção da prova pericial apenas caso este Juízo a reputasse necessária. A parte ré, por sua vez, no evento evento 52, PET100 , afirmou expressamente que a prova pericial era indispensável à solução da controvérsia. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ressalvadas as hipóteses de prova determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, nas quais poderá haver rateio. Assim, considerando que a parte ré requereu expressamente a produção da prova pericial, reputando-a indispensável ao deslinde da controvérsia, incumbe-lhe o respectivo adiantamento . A inversão do ônus da prova não é utilizada, isoladamente, como fundamento para a transferência do encargo financeiro, mas constitui elemento adicional de coerência com a necessidade de produção da prova já reconhecida no saneamento . Desse modo, mostra-se adequada a retificação da decisão anteriormente proferida exclusivamente quanto ao adiantamento dos honorários periciais, atribuindo-se à parte ré o depósito integral do valor que vier a ser arbitrado , sem prejuízo da responsabilidade definitiva pelas despesas processuais, a ser examinada por ocasião da sentença. A alteração ora determinada não modifica a decisão de inversão do ônus da prova, tampouco a necessidade de realização da perícia médica indireta, mas apenas adequa o adiantamento dos honorários periciais à circunstância de a prova ter sido expressamente requerida pela parte ré. Considerando, ainda, que, a pesar das reiteradas providências adotadas, o laudo anteriormente solicitado ao IMESC não foi apresentado , e a fim de evitar maior prolongamento da instrução e assegurar a efetividade e a razoável duração do processo, mostra-se desnecessária, por ora, a manutenção da perícia perante aquele órgão , sem prejuízo, contudo, da utilização de eventual documentação ou elemento técnico já produzido e futuramente juntado aos autos. Consigno, por fim, que a prova será realizada por profissional nomeado por este Juízo, na modalidade médica indireta , mediante análise dos prontuários, exames, relatórios, documentos médicos e demais elementos pertinentes constantes dos autos, observados os limites do objeto pericial já fixado. Dê-se ciência às partes. Ante ao exposto: Nomeio como perito(a) judicial o(a) sr(a). WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA , médico, código 63758, endereço eletrônico fvgb.pericia@outlook.com , telefone (11) 942314770. Ressalto, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte ré, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. (i) Providencie a serventia, nos termos do Infoeproc nº 66 (" Passo 2 - Vinculação do auxiliar da Justiça ao processo "), a associação do(a) profissional ao presente feito. (ii) Após, intime-o(a) para que manifeste-se acerca da aceitação do encargo ( realização de perícia médica indireta - erro médico ), bem como apresente estimativa de honorários e despesas, devendo a manifestação ocorrer exclusivamente por peticionamento eletrônico, nos termos do mencionado informativo. Em caso positivo, deverá indicar, desde logo, data para a realização da perícia, com a devida ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. (iii) Com a manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da nomeação, dos honorários estipulados, bem como apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. No mesmo prazo, não havendo impugnação, deverá(ão) o(s) responsável(is) efetuar o depósito do valor devido nos autos. Havendo discordância, tornem conclusos para deliberações. (iv) Após o depósito, intime-se o(a) para início dos trabalhos. Anoto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias . Caso haja necessidade excepcional de dilação, (a) perito(a) deverá requerê-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término do prazo, sob pena de indeferimento. Ressalto, ainda, que eventual conduta (a) perito(a) que enseje a expedição de mandado de busca e apreensão implicará perda de confiança deste Juízo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A serventia deverá cientificá-lo expressamente quanto ao teor deste parágrafo. (v) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem mediante apresentação de pareceres, impugnações, pedidos de esclarecimentos e/ou quesitos complementares, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. (vi) Desde logo, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC. Ressalto que o remanescente será liberado somente após a prestação de todos os esclarecimentos e a conclusão definitiva da prova técnica. Os prazos previstos nos itens (ii), (iii) e (v) ficam fixados em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.