1000287-98.2026.5.02.0374

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000287-98.2026.5.02.0374 RECLAMANTE: HENRIQUE LUIS DE JESUS RECLAMADO: L. G. CAVALCANTE RETIFICADORA DE MOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce8446f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE LUIS DE JESUS em face de L. G. CAVALCANTE RETIFICADORA DE MOTORES LTDA e LUCAS GOMES CAVALCANTE para declarar a conversão do contrato de trabalho para prazo indeterminado na função de Cabeçoteiro e condenar os réus ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e de fazer, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) integração das comissões pagas extrafolha às verbas salariais do autor, a ser calculado mensalmente, considerando os valores que constam nos comprovantes bancários de fls. 79-88, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, DSR, FGTS, multa fundiária e aviso prévio; b) diferenças decorrentes da redução das comissões a partir de 01/09/2025, observados os valores e critérios anteriormente praticados, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, DSR, FGTS e multa fundiária e aviso prévio; c) adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre salário mínimo) a ser calculado por todo o pacto laboral, excetuando-se eventuais períodos de afastamento, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, depósitos e multa fundiária; d) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 50%, tendo em vista a jornada de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h com 1 hora de intervalo intrajornada no período de 02/05/2025 a 31/05/2025, e das 07h às 17h com 1 hora de intervalo no período de 01/06/2025 até a rescisão em 11/12/2025; e) diferenças de vale-transporte de todo o período contratual, observada a despesa mensal de R$ 233,20, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador, limitada a 6% do salário-base contratual, bem como dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, no importe de R$ 536,40; f) entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, nos termos do laudo pericial produzido e especialmente no que se refere à atividade e ao agente nocivo a que exposto o reclamante, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia limitada a R$ 10.000,00. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional de 50%; c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos; g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor dos DSRs em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa de 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Deverá a ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, proceder à respectiva retificação na CTPS física ou digital do reclamante, para fazer constar a função de Cabeçoteiro. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a ré, independentemente de intimação, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pelo réu, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverá a primeira reclamada proceder ao depósito das diferenças do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$2.500,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (insalubridade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 800,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do reclamante eis que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (doença ocupacional). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, visando à análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$360,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$18.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L. G. CAVALCANTE RETIFICADORA DE MOTORES LTDA - LUCAS GOMES CAVALCANTE