1000287-92.2025.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000287-92.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: ERIK ANDREWS MATOS HOROBACK RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbbbad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. O reclamante concorda expressamente com o laudo pericial apresentado. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 2053b73, e fixa-se a condenação em: R$ 7.047,70 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.276,08 taxa SELIC R$ 228,47 INSS reclamada R$ 416,19 Honorários Advocatícios - 5% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 11.468,44 Valor Total Atualizado até 01/06/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 57,28) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ante a recuperação judicial da reclamada, expeça certidão para habilitação do crédito líquido do autor no Juízo Recuperacional da ré. Emitida a certidão, cabe ao autor e ao perito providenciar sua habilitação no Juízo Recuperacional, nos termos do art. 1º do Provimento nº 1 da CGJT de 03/05/2012. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, trazidas pela Lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 7º-B e 11, vedando a expedição de certidão de crédito referente às contribuições previdenciárias, para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, e considerando que a execução deve ser processada no presente juízo de origem, intime-se a reclamada recuperanda para comprovar o pagamento das verbas devidas à União (contribuições previdenciárias e custas processuais) no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No silêncio, execute-se por meio do Sisbajud. Se negativo, considerando que a execução deve ser processada no presente juízo de origem, cabendo a cooperação jurisdicional para o êxito da execução, nos termos do art. 69 do CPC, intime-se a UNIÃO (PGFN/PGF) para se manifestar e requerer aquilo que entender de direito, em nos termos do 30 dias, acerca das contribuições previdenciárias e custas devidas pela reclamada, devedora em Recuperação Judicial. No silêncio, sobrestem-se os autos por 2 anos, cabendo às partes noticiarem eventual pagamento ocorrido no Juízo Falimentar/Recuperacional para oportuna extinção da presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL