1000286-36.2026.8.13.0058

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000286-36.2026.8.13.0058/MG AUTOR : ADEMILSON TELES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TALIA SAVANA MOURA DA PAZ (OAB MG245925) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BATISTA MOURA (OAB MG203677) DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Autora. Diante das especificidades da causa e considerando que não são realizados acordos em feitos desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação. Considerando a necessidade de imprimir rápido andamento ao feito, levando em consideração o caráter alimentar do benefício requerido, em observância aos princípios da celeridade processual e da finalidade útil do processo e, em cumprimento à Recomendação nº 01/2015/CNJ, determino a realização de perícia médica. Pelo exposto, providencie a secretaria a nomeação de perito médico, cadastrado no banco de peritos do Sistema AJG , para a realização da aludida prova técnica. A Secretaria deverá providenciar o que for necessário, para fins de confirmação da nomeação. Caso não haja aceitação, a Secretaria deverá proceder com a nomeação de outro perito que esteja devidamente cadastrado e ativo no Sistema AJG Diante da complexidade da causa, arbitro em favor do expert honorários no importe de R$ 639,57 (seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo o pagamento ser realizado mediante requisição a Justiça Federal. Ressalto que eventuais pedidos de majoração de honorários periciais ficam, desde já, indeferidos caso sejam fundamentados na necessidade de deslocamento do perito, considerando que outros profissionais qualificados têm aceitado o encargo pelo mesmo valor inicialmente fixado. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para querendo, indicarem assistentes técnicos, bem como para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC. Decorrido esse prazo, encaminhem-se os quesitos apresentados pelo autor e os quesitos do INSS, constantes da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. Disponível em: . Deverá o perito assegurar aos eventuais assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento. Com o laudo pericial, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 dias úteis para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183 c/c art. 335 do CPC), sob as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil. Apresentada proposta de acordo ou contestação, vista ao autor para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, concluso para análise. A Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido, justificadamente. Oficie-se. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários.