1000285-50.2026.8.26.0006

Processo 1000285-50.2026.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.A. - J.S.A. - A.M.L. - Vistos. I) A parte autora reiterou o pedido de arbitramento de alimentos provisórios, colacionando diálogos de aplicativo e fotografias com o intuito de demonstrar a verossimilhança da filiação (fls. 97/100 e 105). Contudo, não se constatam elementos probatórios novos aptos a modificar o entendimento exarado a fls. 43/44. Em demandas que versam sobre investigação de paternidade sem prévio reconhecimento voluntário ou registro público, a concessão de alimentos provisórios exige prova inequívoca do relacionamento íntimo contemporâneo à concepção, a ponto de conferir elevada probabilidade ao direito alegado. No presente caso, remanesce controvertida a existência do vínculo biológico, havendo expressa concordância de ambas as partes e do Ministério Público quanto à realização imediata do exame pericial. Ademais, o acervo documental trazido com a réplica é insuficiente para elidir a dúvida razoável no plano biológico sem a devida triagem científica. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de reconsideração, mantendo-se o indeferimento dos alimentos provisórios até a vinda do laudo pericial. II) O feito comporta saneamento e organização nos moldes do art. 357 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. O interesse de agir é manifesto e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se preenchidos. Não há nulidades a declarar nem outras questões processuais pendentes. Passo à delimitação dos pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): a) a existência do vínculo de filiação biológica entre a menor investigante Jade e o requerido; b) na hipótese de confirmação da paternidade biológica, a apuração da real capacidade financeira do requerido, bem como das necessidades prementes da alimentanda para a fixação do encargo alimentar definitivo. Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), adota-se a regra geral estática prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, sem prejuízo das presunções legais aplicáveis à espécie. A elucidação da controvérsia concernente ao vínculo genético reclama a produção de prova pericial científica de alta precisão. A realização de exame pericial de DNA por órgão oficial constitui garantia fundamental ao direito indisponível de filiação, assegurando a busca da verdade real no âmbito do processo familiar. Posto isso, defere-se a produção de prova pericial hematológica pelo método de análise de DNA, determinando-se a remessa de requisição ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) para agendamento de data e horário para a coleta de material genético das partes. A apreciação quanto à utilidade da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) e da juntada de documentos complementares fica postergada para momento posterior à encartação do laudo pericial aos autos, oportunidade em que o quadro fático acerca do vínculo biológico estará devidamente esclarecido. Ante o exposto, SANEIO O PROCESSO e determino as seguintes providências: a) Mantenho o indeferimento da tutela provisória concernente aos alimentos provisórios; b) Defiro a produção de prova pericial por exame de DNA a ser realizada pelo IMESC; c) Oficie-se e/ou requisite-se ao IMESC para que designe data, horário e local para a colheita do material genético da autora Jade, de sua genitora Jessica e do requerido; d) Com a informação da data pelo IMESC, intimem-se as partes, devendo a intimação ser pessoal em relação à genitora e ao requerido, advertindo-se o réu de que a recusa injustificada em submeter-se ao exame pericial induz presunção juris tantum de paternidade. Por fim, em sendo confirmada a paternidade, será analisado eventual pedido de prova sobre os alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), LEANDRO DE SOUZA SPADARO (OAB 512264/SP), LEANDRO DE SOUZA SPADARO (OAB 512264/SP)