1000285-22.2021.8.26.0266

Processo 1000285-22.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josely Rose de Moura Oliveira - Francisco Ferreira de Oliveira - - Francielle Aparecida de Moura Oliveira - Fls. 435/440 e 443/448: recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora e ré, porque tempestivos. Alegaram os embargantes-autores que a r. Sentença é omissa por ausência de manifestação sobre o pedido de pensão mensal, dano estético e de apresentação dos critérios utilizados para fixação do dano moral. Por sua vez, alegou a embargante-ré que a r. Sentença não aplicou corretamente os juros e correção monetária, já que se trata de condenação em desfavor da Fazenda Pública. Após intimação, apenas os autores se manifestaram sobre o recurso da ré (fls. 452/456). Assiste razão parcial aos embargantes-autores quanto à alegada omissão. Com efeito, a sentença deixou de apreciar o pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal e de indenização por dano estético, configurando hipótese prevista no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, passa-se ao saneamento das omissões. Quanto ao pedido de pensão mensal, verifica-se que, com base no laudo pericial de fls. 369/384 e na complementar de fls. 400/403, não há limitações nas funções do cotovelo esquerdo, que repercuta nas funções, autonomia e independência da pericianda. No tocante ao dano estético, o grau fixado pelo expert é de 1 para 2 (muito ligeiro/ligeiro), nula escala de sete graus de gravidade, de modo que também não restou caracterizada a ocorrência de tal reparação. Sobre a suposta ausência de apresentação dos critérios de fixação dos danos morais, tal argumento não merece acolhimento, considerando os termos da sentença de fls. 428/430. Por fim, assiste razão o embargante-réu, de modo que a correção monetária e juros devem ser alterados da seguinte forma: em se tratando de fato posterior à EC 113/21, aplica-se aos juros de mora a Taxa SELIC, deduzido o IPCA até a data do arbitramento, quando não incide correção monetária. Após o arbitramento, incidirá a Taxa SELIC sem qualquer dedução, por compreender simultaneamente a correção monetária e os juros de mora, até a data da EC 136/25. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da nova sistemática (1º de agosto de 2025), deve-se aplicar o regramento híbrido: aos valores vencidos até 31 de julho de 2025, aplica-se a Taxa SELIC única, nos termos da EC 113/2021; aos valores vencidos a partir de 1º de agosto de 2025, aplica-se o novo regime da EC 136/2025, com IPCA para atualização monetária e juros simples de 2% ao ano para compensação da mora, ressalvada a aplicação da Taxa SELIC quando esta se mostrar mais vantajosa ao credor, conforme o § 16-A. Por essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração dos autores e integralmente a da ré. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE TARCISIO DE SOUZA (OAB 259514/SP), ALEXANDRE TARCISIO DE SOUZA (OAB 259514/SP), ALEXANDRE TARCISIO DE SOUZA (OAB 259514/SP)