1000284-60.2026.8.26.0040

Processo 1000284-60.2026.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Consulta - L.P.M. - 1) O pedido de reapreciação da tutela provisória de urgência não comporta acolhimento. A concessão de medida liminar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, contudo, verifica-se a ausência de qualquer alteração no panorama fático e probatório desde o indeferimento antecedente constante de fls. 35/36. Os relatórios médicos trazidos com a petição inicial e subscritos por médicos neurocirurgiões prescrevem apenas "fisioterapia neurológica", de maneira genérica (fls. 25/26). A indicação específica do protocolo intensivo Therasuit advém exclusivamente de documento elaborado pela própria clínica particular prestadora do serviço (fls. 27/28). Esse documento possui natureza unilateral e comercial, não suprindo a necessidade de prescrição fundamentada emitida por médico assistente independente que ateste a indispensabilidade da técnica e a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados na rede pública de saúde. A ausência de novidade probatória foi adequadamente ressaltada pelo Ministério Público às fls. 90/93 e reforçada pela Informação nº 131/2026 do Departamento Regional de Saúde de Araraquara (DRS III) às fls. 77/78. Inexistindo elemento novo capaz de infirmar a fundamentação da decisão anterior, descabe a reapreciação do pronunciamento liminar. Portanto, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. 2) A controvérsia fundada nos autos envolve questão técnica sobre a necessidade, eficácia e indispensabilidade do protocolo Therasuit em comparação com a fisioterapia neurológica convencional oferecida pelo Sistema Único de Saúde. Para a solução adequada desse ponto controvertido, a produção de prova pericial médica revela-se indispensável. Destarte, defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora, a ser realizada pelo IMESC, visto que se trata de parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Oficie-se ao IMESC (Medicina Legal) solicitando o agendamento de data para realização da perícia, encaminhando o ofício através do portal eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Laudo em 90 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 dias. 3) DETERMINO ao Município de Américo Brasiliense que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a avaliação do autor por equipe multiprofissional do serviço público de reabilitação para elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS), juntando o respectivo documento aos autos para instruir a perícia médica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAOLO VINICIUS DE ROSA SEVERINO (OAB 296528/SP)