1000284-17.2018.8.26.0242

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000284-17.2018.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Willian Chimenez Paes Leme - Apdo/Apte: Marcio Caldeira Alves Moreira e outros - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO POSSESSÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELOS DAS PARTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE ÁREA VIZINHA, SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PARA PASTAGEM, IMPEDIMENTO DE INSTALAÇÃO DE CERCAS DIVISÓRIAS E RESTRIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL. A SENTENÇA EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO POSSESSÓRIO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DA ÁREA. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXCESSO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OS AUTORES APELARAM EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU POR DECISÃO SURPRESA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA OCUPAÇÃO INDEVIDA; (II) SABER SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA AO SE ARBITRAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NA ÁREA CONSIDERADA PELO LAUDO PERICIAL; (III) SABER SE A AÇÃO POSSESSÓRIA ERA ADEQUADA DIANTE DA ALEGADA INCERTEZA QUANTO AOS LIMITES DOS IMÓVEIS E SE RESTOU COMPROVADO O ESBULHO POSSESSÓRIO; (IV) SABER SE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA; E (V) SABER SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO RÉU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NEM DECISÃO SURPRESA QUANDO O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO REGULARMENTE PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIXA MARCO TEMPORAL DIVERSO DAQUELE SUSTENTADO PELA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA PERMANECE ADSTRITA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA INICIAL, LIMITANDO-SE A UTILIZAR OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO IMPEDE O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO DEMONSTRADOS ATOS CONCRETOS DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO REQUERIDO. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL EVIDENCIOU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁREA LITIGIOSA PELO RÉU, COM IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO DE CERCAS E RESTRIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO E LEGITIMANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO SE VERIFICA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA QUANDO OS AUTORES PRODUZEM ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E A CONCLUSÃO JUDICIAL DECORRE DA APRECIAÇÃO CONJUNTA DA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E TÉCNICA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DO USO ECONÔMICO DA ÁREA MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO AMPARADA POR LAUDO PERICIAL AGRONÔMICO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A EXTINÇÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A DEMANDA FOI MOTIVADA PELA CONDUTA DO RÉU E OS AUTORES OBTIVERAM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL QUANTO AO NÚCLEO SUBSTANCIAL DA CONTROVÉRSIA. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, DIANTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO AFASTA A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO COMPROVADOS ATOS CONCRETOS DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL RURAL PODE SER FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE APURE O VALOR CORRESPONDENTE À FRUIÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA A FIXAÇÃO, PELO JULGADOR, DE MARCO TEMPORAL EXTRAÍDO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS REGULARMENTE PRODUZIDAS NOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 371, 373, I, 492 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.583.258/MT, QUARTA TURMA, J. 18.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ramires Neto (OAB: 185265/SP) - Pollyana Martins Kalicki (OAB: 403222/SP) - Mara Fernanda Pimentel (OAB: 263951/SP) - 3º andar