1000283-41.2026.5.02.0607

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 - 2ª VTSP ZONA SUL - JUIZ(A) AUXILIAR ATSum 1000283-41.2026.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ce47c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA NASCIMENTO DOS SANTOS em face de AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), no período indicado no laudo pericial, com os reflexos sobre décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todas as verbas que compõem a remuneração mensal, em FGTS (C. TST, Súm. 63). A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NASCIMENTO DOS SANTOS