1000281-04.2026.5.02.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000281-04.2026.5.02.0015 REQUERENTE: STEFFANY SILVA DE JESUS REQUERIDO: AGUA FRIA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29274e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 118.349,26, atualizado até 30/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 103.267,01) e juros moratórios (R$ 15.082,25), atualizável quando da quitação. FGTS no valor bruto de R$ 10.469,04, atualizado até 30/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.084,37) e juros moratórios (R$ 1.384,67), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 7.344,82), posicionado em 30/04/2026. Recolhimento fiscal (IR) a ser efetuado (e descontado do crédito bruto), conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, no valor de R$ 1.840,51, em 30/04/2026. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nesta data, que deverão ser suportados pela reclamada, posto que deve ser levado em consideração não somente o trabalho em si, mas também o conjunto de custos dispendidos na elaboração do Laudo. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 24.552,74, em 30/04/2026. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 12.881,83, em 30/04/2026. Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para expedição da certidão de habilitação. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANY SILVA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000281-04.2026.5.02.0015 REQUERENTE: STEFFANY SILVA DE JESUS REQUERIDO: AGUA FRIA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29274e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 118.349,26, atualizado até 30/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 103.267,01) e juros moratórios (R$ 15.082,25), atualizável quando da quitação. FGTS no valor bruto de R$ 10.469,04, atualizado até 30/04/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.084,37) e juros moratórios (R$ 1.384,67), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 7.344,82), posicionado em 30/04/2026. Recolhimento fiscal (IR) a ser efetuado (e descontado do crédito bruto), conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, no valor de R$ 1.840,51, em 30/04/2026. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nesta data, que deverão ser suportados pela reclamada, posto que deve ser levado em consideração não somente o trabalho em si, mas também o conjunto de custos dispendidos na elaboração do Laudo. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 24.552,74, em 30/04/2026. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 12.881,83, em 30/04/2026. Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para expedição da certidão de habilitação. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUA FRIA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.