1000273-17.2025.8.26.0638

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-17.2025.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apdo: Cícero Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento a ambas as apelações. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DO AUTOR DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELA NÃO AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DIANTE DE MÚLTIPLAS INCOMPATIBILIDADES CRONOLÓGICAS, GEOGRÁFICAS, TECNOLÓGICAS E AUTORAIS. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE OS VALORES DOS “SAQUES” TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE JURIDICAMENTE INEXISTENTE O CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 2. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU TAMBÉM FOI VÍTIMA DA AÇÃO DO FALSÁRIO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR TER ELE INFRINGIDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE NÃO TER HAVIDO RECLAMAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. 3. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, POR NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À IMAGEM OU DE SOFRIMENTO ÍNTIMO DIGNO DE PROTEÇÃO JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO DE O AUTOR TER RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E DELE TER USUFRUÍDO, SEM INFORMAR TAL CREDITAMENTO NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NEM TER MANIFESTADO DISPOSIÇÃO DE RESTITUIR O DINHEIRO. 4. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DAQUELE PROFISSIONAL, EMBORA SE DEVA CONSIDERAR, EM CONTRAPARTIDA, QUE O FEITO NÃO EXIGIU ESFORÇO DIGNO DE NOTA, SOBRETUDO NO PLANO INTELECTUAL, ATÉ PORQUE VERSA SOBRE TEMA SINGELO E CORRIQUEIRO NO FORO. HONORÁRIOS QUE ORA SE ARBITRA EM R$ 1.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO EQUITATIVO. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Matos da Silva (OAB: 370266/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar