1000271-11.2026.5.02.0386

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1000271-11.2026.5.02.0386 REQUERENTE: ROSILEI CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69aa7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 28 de julho de 2026 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Sentença de liquidação em Cumprimento Provisório de Sentença, tendo como referência os autos principais de nº 1001252-11.2024.5.02.0386 Vistos. Da impugnação da reclamante (Id. 43b4b97): Razão não lhe assiste. O comando exequendo (Id 3a41d40 - SENTENÇA cópia) determinou expressamente a correção na forma: "... determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da data da distribuição da demanda , a taxa SELIC deverá ser utilizada..." grifei. Correto o laudo. Da OJ 394 do TST: fixou-se expressamente: "... em razão do contrato ter encerrado em 01/05/2024, incide a redação anterior da Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI ..." grifei. Correto o laudo. A reclamada manifesta concordância (Id. 38de5ce) com o laudo contábil. Por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial contábil sob ID. 32c0031 e fixo o crédito exequendo em R$ 94.367,22, em 01/04/2026, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 62.481,31 - Juros de mora.....R$ 13.394,22 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 4.377,13 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 14.697,91, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional OSVALDO DOS SANTOS. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Observe-se tratar-se de execução provisória. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 29 de julho de 2026. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.