1000267-84.2026.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 ATOrd 1000267-84.2026.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCEL NEVES VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 665180d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 3 de agosto de 2026, realizo julgamento. Sentença Marcel Neves Vieira de Sousa distribuiu reclamação trabalhista em face de Ibratec Artes Gráficas Limitada pleiteando, em síntese, o seguinte: pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e reflexos; entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); diferenças das horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo interjornadas, feriados e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização por perdas e danos; emissão da GFIP retificadora; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 2. Dos adicionais de insalubridade, periculosidade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. 1978c7c), o labor do obreiro não era insalubre, pois não foi constatada nenhuma situação de exposição a agentes insalubres que representassem risco à saúde do reclamante. Por outro lado, era perigoso, pois o autor adentrava em local enquadrado como área de risco, por todo o interregno contratual. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (ids. 45279d0), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Ainda, da prova oral produzida de id. cb7fc02, em que há elucidações sobre aspectos do trabalho realizado pelo obreiro, não é possível extrair elementos que evidenciem haver o perito apresentado conclusões equivocadas. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, REJEITO o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos e, por outro lado, DEFIRO ao autor, o pagamento de adicional de periculosidade, equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário-base, por todo o interregno contratual, com repercussões no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Dessarte, DETERMINO a entrega, pela reclamada, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do obreiro devidamente atualizado, depois do trânsito em julgado e em trinta dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00. 3. Da jornada de trabalho A testemunha convidada pelo autor afirmou, ipsis litteris: (…) que o depoente tinha contato com o reclamante todos os dias; que o reclamante trabalhou no almoxarifado/recebimento; (...) que o ponto era digital e que registravam o ponto na entrada e saída corretamente, conforme trabalhado e todos os dias trabalhados; que no dia de assinar a folha tinham acesso ao espelho de ponto do qual constavam os horários registrados e o depoente acredita que o mesmo acontecia com o reclamante; que tinha 1h de intervalo, inclusive o reclamante (…) (id. cb7fc02). Como visto no depoimento acima descrito, o autor não logrou demonstrar que trabalhou em jornada extraordinária e que não recebeu de forma escorreita quantia referente a este labor. De outro lado, a testemunha trazida pela ré disse isto: (...) que o depoente trabalha das 05h50 até as 14h20, mas muitas vezes estendia, trabalhando até 30 dias em razão de férias; que do setor de trabalho do depoente tinha contato visual com o reclamante, pois da sala em que trabalho é bem perto do local de trabalho do reclamante (id. cb7fc02), o que faz fortalecer a tese patronal. Acato, portanto, os controles de pontos juntados como fidedignos, pois não derruídos pelo demandante. Ademais, nos recibos de pagamento juntados em ids. 5c98ec6 e ss. havia pagamento pelo sobrelabor de 65%, 100% e DSR hora extra. Outrossim, explicite-se que o reclamante não tinha jus a horas extras a contar da “7h25ª diária e 37,06ª semanal”, estando o obreiro inserto na jornada normal de labor de 8h diárias e 44h semanais De outro lado, consoante se verifica dos controles de ponto juntados nos autos, as horas extras não eram quitadas como de direito. Veja-se, por exemplo, que no dia 20/4/2024 (id. eb19318, fl. 292), o reclamante laborou das 8h45 às 20h36, ou seja, mais de 10h no dia, trabalhando, inclusibe, mais de 47 horas em tal semana, , mas a reclamada computou apenas 0,85 horas extras naquele dia e remunerou apenas 2,23 horas extras no contracheques relativo a abril de 2024 (id. 5c98ec6, fl. 351), do que se conclui que as horas extras não eram quitadas como de direito. Outrossim, em 19/4/2024 o reclamante havia deixado o trabalho às 22h28, de forma que o intervalo interjornadas mínimo de 11h também não foi respeitado. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela parcial supressão do intervalo interjornadas, e adicional noturno, tudo com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSRs e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) os controles de ponto juntados nos autos; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados, bem como o tempo supresso do intervalo interjornadas mínimo de 11h; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; f) os adicionais convencionais e, na falta, o de 50%; g) e a redução da hora noturna para 52min30seg. Na liquidação do adicional noturno, observar-se-ão os mesmos parâmetros acima, assim como o adicional legal de 20%, na falta de adicional normativo, e a súmula n. 60, II, do C. TST. Ocorrendo coincidência de hora noturna com hora extra, não se há falar em pagamento autônomo do adicional noturno, pois seu valor já integrará a base de cálculo das horas extras. Isso se impõe a fim de evitar bis in idem. De outro lado, o reclamante não tem jus a horas extras com o adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados sem a folga compensatória. De fato, consoante o art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST, o labor em domingos e feriados confere ao trabalhador um dia a mais de DSR, e não o tempo laborado com o adicional de 100%. Isso porque o tempo de labor em domingos e feriados já é computado no limite semanal de 44h, de forma que se ultrapassado o referido limite, o tempo excedente já será quitado com os adicionais convencionais ou de 50%, como aliás ficou determinado na letra “c” dos parâmetros de cálculo das horas extras, no parágrafo anterior. Veja-se que tal interpretação da lei é mais benéfica ao laborista do que aquela que meramente determina o pagamento do período trabalhado em domingos e feriados com o adicional de 100%, mas não computa tal período de trabalho no limite de jornada semanal de 44h nem dita o pagamento de mais um dia de DSR. Realmente, o trabalhador receberá mais um dia de DSR, além das horas extras excedentes do período de trabalho superior às 44h semanais, com os adicionais convencionais e, na falta, o de 50%. No entanto, o pagamento como pretendido pelo autor foge do parâmetro acima, recaindo no bis in idem. Dessa forma, CONDENO a demandada a quitar mais um dia de descanso semanal remunerado por domingos e feriados laborado sem a correspondente folga compensatória (art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST), com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSRs e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo ser desprezada a folga compensatória relativa ao descanso semanal caso o laborista tenha se ativado em três domingos consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, aqui aplicado por analogia, o que se justifica tendo em conta o comando do art. 7º, XV, da Constituição Federal. Na liquidação, utilizar-se-ão os mesmos parâmetros acima especificados, no que couber. 4. Das perdas e danos O pedido de indenização por perdas e danos em razão da constituição de advogado não encontra respaldo jurídico. A contratação de patrono para defesa em juízo decorre do exercício regular do direito de ação e de ampla defesa, assegurados constitucionalmente, não configurando ato ilícito da parte contrária. Ademais, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência, mas da previsão legal específica (art. 791-A da CLT, após a Lei n. 13.467/2017) ou da assistência sindical prevista na Lei n. 5.584/70. Fora dessas hipóteses, não há fundamento para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão da contratação de advogado particular. Assim, a constituição de advogado é ônus natural da parte que litiga, não caracterizando prejuízo indenizável. Isso posto, REJEITO o pedido em destaque. 5. Da emissão de GFIP retificadora Não assiste razão ao reclamante quanto ao pedido de emissão de GFIP retificadora. A obrigação de prestar informações previdenciárias e fiscais é matéria afeta à Receita Federal e ao INSS, órgãos competentes para fiscalizar e exigir eventual regularização. Ademais, não se comprovou prejuízo direto ao trabalhador pela ausência da retificação, sendo certo que o reconhecimento de tempo de contribuição pode ser obtido por outros meios perante a autarquia previdenciária. INDEFIRO, portanto. 6. Da justiça gratuita Tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 7. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante, a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) da soma das verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamada, cargo do reclamante, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrados por equidade, por ser inestimável o proveito econômico da ré (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, c/c art. 85, § 8º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista a justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada fica suspensa. 8. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 9. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os valores indicados na petição inicial não limitarão a apuração das verbas deferidas, uma vez que não existe tal cominação legal (art. 840, § 1º, da CLT). A exigência de “indicação de valor” dos pedidos não se confunde com liquidação prévia, até porque a fase de liquidação de sentença permanece regulada (art. 879 da CLT). As parcelas deferidas serão corrigidas com base nos seguintes critérios, conforme decisões vinculantes do STF nas ADCs 58 e 59 e atual jurisprudência da SBDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024): a) na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/1991). b) a partir do ajuizamento da ação, atualização pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E a partir de 30/08/2024 (art. 389, § único, CC), com acréscimo de juros de mora mensais (art. 883, CLT) correspondentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § único, CC), com a possibilidade de não incidência ou “taxa 0” (art. 406, § 3º, CC). 10. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio indenizado, duodécimos indenizados de trezeno, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Marcel Neves Vieira de Sousa contra Ibratec Artes Gráficas Limitada. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) o adicional de periculosidade, equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário-base, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação; b) horas extras, inclusive pela parcial supressão do intervalo interjornadas, com as repercussões especificadas na fundamentação; c) adicional noturno com os reflexos determinados na fundamentação; d) mais um dia de descanso semanal remunerado por domingos e feriados laborado sem a correspondente folga compensatória, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Determino a entrega, pela reclamada, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do obreiro devidamente atualizado, depois do trânsito em julgado e em trinta dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00. 5. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 6. Rejeito os demais pedidos. Liquidação e honorários advocatícios, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia de periculosidade, a ré arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Valor vigente para a presente data. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora provisoriamente atribuído à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018), sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL NEVES VIEIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 ATOrd 1000267-84.2026.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCEL NEVES VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 665180d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 3 de agosto de 2026, realizo julgamento. Sentença Marcel Neves Vieira de Sousa distribuiu reclamação trabalhista em face de Ibratec Artes Gráficas Limitada pleiteando, em síntese, o seguinte: pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e reflexos; entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); diferenças das horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo interjornadas, feriados e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização por perdas e danos; emissão da GFIP retificadora; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 2. Dos adicionais de insalubridade, periculosidade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. 1978c7c), o labor do obreiro não era insalubre, pois não foi constatada nenhuma situação de exposição a agentes insalubres que representassem risco à saúde do reclamante. Por outro lado, era perigoso, pois o autor adentrava em local enquadrado como área de risco, por todo o interregno contratual. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (ids. 45279d0), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Ainda, da prova oral produzida de id. cb7fc02, em que há elucidações sobre aspectos do trabalho realizado pelo obreiro, não é possível extrair elementos que evidenciem haver o perito apresentado conclusões equivocadas. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, REJEITO o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos e, por outro lado, DEFIRO ao autor, o pagamento de adicional de periculosidade, equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário-base, por todo o interregno contratual, com repercussões no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Dessarte, DETERMINO a entrega, pela reclamada, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do obreiro devidamente atualizado, depois do trânsito em julgado e em trinta dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00. 3. Da jornada de trabalho A testemunha convidada pelo autor afirmou, ipsis litteris: (…) que o depoente tinha contato com o reclamante todos os dias; que o reclamante trabalhou no almoxarifado/recebimento; (...) que o ponto era digital e que registravam o ponto na entrada e saída corretamente, conforme trabalhado e todos os dias trabalhados; que no dia de assinar a folha tinham acesso ao espelho de ponto do qual constavam os horários registrados e o depoente acredita que o mesmo acontecia com o reclamante; que tinha 1h de intervalo, inclusive o reclamante (…) (id. cb7fc02). Como visto no depoimento acima descrito, o autor não logrou demonstrar que trabalhou em jornada extraordinária e que não recebeu de forma escorreita quantia referente a este labor. De outro lado, a testemunha trazida pela ré disse isto: (...) que o depoente trabalha das 05h50 até as 14h20, mas muitas vezes estendia, trabalhando até 30 dias em razão de férias; que do setor de trabalho do depoente tinha contato visual com o reclamante, pois da sala em que trabalho é bem perto do local de trabalho do reclamante (id. cb7fc02), o que faz fortalecer a tese patronal. Acato, portanto, os controles de pontos juntados como fidedignos, pois não derruídos pelo demandante. Ademais, nos recibos de pagamento juntados em ids. 5c98ec6 e ss. havia pagamento pelo sobrelabor de 65%, 100% e DSR hora extra. Outrossim, explicite-se que o reclamante não tinha jus a horas extras a contar da “7h25ª diária e 37,06ª semanal”, estando o obreiro inserto na jornada normal de labor de 8h diárias e 44h semanais De outro lado, consoante se verifica dos controles de ponto juntados nos autos, as horas extras não eram quitadas como de direito. Veja-se, por exemplo, que no dia 20/4/2024 (id. eb19318, fl. 292), o reclamante laborou das 8h45 às 20h36, ou seja, mais de 10h no dia, trabalhando, inclusibe, mais de 47 horas em tal semana, , mas a reclamada computou apenas 0,85 horas extras naquele dia e remunerou apenas 2,23 horas extras no contracheques relativo a abril de 2024 (id. 5c98ec6, fl. 351), do que se conclui que as horas extras não eram quitadas como de direito. Outrossim, em 19/4/2024 o reclamante havia deixado o trabalho às 22h28, de forma que o intervalo interjornadas mínimo de 11h também não foi respeitado. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela parcial supressão do intervalo interjornadas, e adicional noturno, tudo com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSRs e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) os controles de ponto juntados nos autos; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados, bem como o tempo supresso do intervalo interjornadas mínimo de 11h; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; f) os adicionais convencionais e, na falta, o de 50%; g) e a redução da hora noturna para 52min30seg. Na liquidação do adicional noturno, observar-se-ão os mesmos parâmetros acima, assim como o adicional legal de 20%, na falta de adicional normativo, e a súmula n. 60, II, do C. TST. Ocorrendo coincidência de hora noturna com hora extra, não se há falar em pagamento autônomo do adicional noturno, pois seu valor já integrará a base de cálculo das horas extras. Isso se impõe a fim de evitar bis in idem. De outro lado, o reclamante não tem jus a horas extras com o adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados sem a folga compensatória. De fato, consoante o art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST, o labor em domingos e feriados confere ao trabalhador um dia a mais de DSR, e não o tempo laborado com o adicional de 100%. Isso porque o tempo de labor em domingos e feriados já é computado no limite semanal de 44h, de forma que se ultrapassado o referido limite, o tempo excedente já será quitado com os adicionais convencionais ou de 50%, como aliás ficou determinado na letra “c” dos parâmetros de cálculo das horas extras, no parágrafo anterior. Veja-se que tal interpretação da lei é mais benéfica ao laborista do que aquela que meramente determina o pagamento do período trabalhado em domingos e feriados com o adicional de 100%, mas não computa tal período de trabalho no limite de jornada semanal de 44h nem dita o pagamento de mais um dia de DSR. Realmente, o trabalhador receberá mais um dia de DSR, além das horas extras excedentes do período de trabalho superior às 44h semanais, com os adicionais convencionais e, na falta, o de 50%. No entanto, o pagamento como pretendido pelo autor foge do parâmetro acima, recaindo no bis in idem. Dessa forma, CONDENO a demandada a quitar mais um dia de descanso semanal remunerado por domingos e feriados laborado sem a correspondente folga compensatória (art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do C. TST), com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSRs e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo ser desprezada a folga compensatória relativa ao descanso semanal caso o laborista tenha se ativado em três domingos consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, aqui aplicado por analogia, o que se justifica tendo em conta o comando do art. 7º, XV, da Constituição Federal. Na liquidação, utilizar-se-ão os mesmos parâmetros acima especificados, no que couber. 4. Das perdas e danos O pedido de indenização por perdas e danos em razão da constituição de advogado não encontra respaldo jurídico. A contratação de patrono para defesa em juízo decorre do exercício regular do direito de ação e de ampla defesa, assegurados constitucionalmente, não configurando ato ilícito da parte contrária. Ademais, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência, mas da previsão legal específica (art. 791-A da CLT, após a Lei n. 13.467/2017) ou da assistência sindical prevista na Lei n. 5.584/70. Fora dessas hipóteses, não há fundamento para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão da contratação de advogado particular. Assim, a constituição de advogado é ônus natural da parte que litiga, não caracterizando prejuízo indenizável. Isso posto, REJEITO o pedido em destaque. 5. Da emissão de GFIP retificadora Não assiste razão ao reclamante quanto ao pedido de emissão de GFIP retificadora. A obrigação de prestar informações previdenciárias e fiscais é matéria afeta à Receita Federal e ao INSS, órgãos competentes para fiscalizar e exigir eventual regularização. Ademais, não se comprovou prejuízo direto ao trabalhador pela ausência da retificação, sendo certo que o reconhecimento de tempo de contribuição pode ser obtido por outros meios perante a autarquia previdenciária. INDEFIRO, portanto. 6. Da justiça gratuita Tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 7. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante, a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) da soma das verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamada, cargo do reclamante, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrados por equidade, por ser inestimável o proveito econômico da ré (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, c/c art. 85, § 8º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista a justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada fica suspensa. 8. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 9. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os valores indicados na petição inicial não limitarão a apuração das verbas deferidas, uma vez que não existe tal cominação legal (art. 840, § 1º, da CLT). A exigência de “indicação de valor” dos pedidos não se confunde com liquidação prévia, até porque a fase de liquidação de sentença permanece regulada (art. 879 da CLT). As parcelas deferidas serão corrigidas com base nos seguintes critérios, conforme decisões vinculantes do STF nas ADCs 58 e 59 e atual jurisprudência da SBDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024): a) na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/1991). b) a partir do ajuizamento da ação, atualização pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E a partir de 30/08/2024 (art. 389, § único, CC), com acréscimo de juros de mora mensais (art. 883, CLT) correspondentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § único, CC), com a possibilidade de não incidência ou “taxa 0” (art. 406, § 3º, CC). 10. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio indenizado, duodécimos indenizados de trezeno, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Marcel Neves Vieira de Sousa contra Ibratec Artes Gráficas Limitada. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) o adicional de periculosidade, equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário-base, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação; b) horas extras, inclusive pela parcial supressão do intervalo interjornadas, com as repercussões especificadas na fundamentação; c) adicional noturno com os reflexos determinados na fundamentação; d) mais um dia de descanso semanal remunerado por domingos e feriados laborado sem a correspondente folga compensatória, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Determino a entrega, pela reclamada, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do obreiro devidamente atualizado, depois do trânsito em julgado e em trinta dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00. 5. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 6. Rejeito os demais pedidos. Liquidação e honorários advocatícios, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia de periculosidade, a ré arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Valor vigente para a presente data. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora provisoriamente atribuído à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018), sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA