1000265-20.2026.5.02.0316

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000265-20.2026.5.02.0316 RECLAMANTE: BRUNO BIANCO DA SILVA RECLAMADO: NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f934e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A justificativa apresentada pela empresa Ré, na petição ID 6c5079d, para a ausência de seus representantes e a consequente impossibilidade de realização da perícia técnica ambiental para apuração de insalubridade, agendada para o dia 30/06/2026, às 11h00, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, revela-se manifestamente ilegítima e inidônea. Conforme registrado pela Perita Oficial, Engª Andréa Lima Puga Leal (ID 2a1dc8f), a profissional compareceu pontualmente ao local de encontro previamente fixado (Credenciamento do Terminal 2 da GRU), na companhia do Reclamante e de seu assistente técnico. Aguardou por mais de uma hora sem que qualquer representante da Reclamada comparecesse para viabilizar os procedimentos formais de credenciamento e autorização de acesso às áreas restritas da Sala VIP LATAM no Terminal 3, onde os serviços eram prestados. A Reclamada, ao responder ao despacho que determinou que justificasse a ausência, acostou aos autos troca de e-mails internos (ID 3093530) datados de 06/07/2026 — ou seja, com data posterior à realização da perícia —, buscando criar uma narrativa retroativa sem respaldo em qualquer meio de prova contemporâneo ao fato. Não há comprovação de tentativa de contato tempestivo com a Perita Oficial ou com este Juízo no dia e horário da diligência marcada (30/06/2026). Ademais, por ser área de acesso rigoroso do Aeroporto de Guarulhos, algum protocolo, crachá específico ou autorização de acesso poderia e deveria ter sido anexado aos autos, contemporâneo à diligência, no intuito de demonstrar a boa-fé e pontualidade da ré, mas não o foi. Ao impedir e dificultar o acesso da Perita e da equipe pericial às suas dependências e às áreas de trabalho sob sua responsabilidade operacional, a Reclamada obstou injustificadamente a produção da prova técnica, violando expressamente o dever de cooperação e boa-fé processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) e causando prejuízos à atuação da Auxiliar do Juízo, inclusive de ordem financeira. Sendo ilegítima a recusa da Ré e caracterizada a obstaculização do ato pericial promovida pela própria empregadora, incide na hipótese a penalidade prevista no artigo 400, caput e inciso I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC). Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo Reclamante na petição inicial no tocante às condições do ambiente de trabalho, à exposição a agentes nocivos, à ausência de neutralização por EPIs e ao descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Em razão da presunção de veracidade da matéria fática decorrente da conduta obstativa da Ré, torna-se desnecessária e inútil a designação de nova perícia técnica ambiental, ficando o Juízo e as partes liberados de sua realização. A valoração da presunção fática reconhecida neste ato, bem como a apreciação do mérito do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, ocorrerão por ocasião da prolação da sentença, em conjunto com o exame de todo o acervo probatório reunido nos autos. Intimem-se as partes e a Perita Oficial Engª Andréa Lima Puga Leal acerca do teor deste despacho. Mantenha-se a pauta para a audiência de instrução presencial já designada. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2026. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA