1000265-10.2025.5.02.0363

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000265-10.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SALMERON ENVIRONMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f549a3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - Laudo pericial contábil em id> 664b0e0, havendo expressa concordância das partes; - Efetuado pela reclamada 1 depósito recursal (R$ 13.8132,83) e depósito judicial no valor de R$ 39.380,00. - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. De início, registro que o Sr. Vistor não consignou em seu laudo os honorários periciais da fase de conhecimento, pelo que os mesmos passam a fazer parte da presente homologação, sendo R$ 3.000,00 ao perito Danillo Santinello (perícia médica) e R$ 3.000,00 ao perito Alessandro Resmini Aloisio (perito engenheiro, no valor de R$ 3.000,00. Assim sendo, sem mais delongas, HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado (ipca-e/ipca), para fixar o valor do quantum debeatur em R$ 119.711,99, vigentes em 31/05/2026, sendo R$ 116.048,97 referente ao principal bruto e juros de R$ 3.663,02. Encargos Fundiários no valor de R$ 2.434,97, sendo que tal importe deverá ser transferido para a conta vinculada do reclamante. Encargos Previdenciários no importe de R$ 665,60 referente a cota parte do reclamante e R$ 2.881,97 referente a cota parte de responsabilidade da reclamada. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária da parte reclamante será descontada de seu crédito, com o devido repasse ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Honorários advocatícios no importe de R$ 12.214,70, pela reclamada. Honorários Periciais (1) contábeis (perito: Sérgio Cremaschi Sampaio) ora fixados em R$ 5.500,00, pela reclamada. Honorários Periciais (2) da fase de conhecimento (perito: Alessandro Resmini Aloisio) no importe de R$ 3.000,00, pela reclamada. Honorários Periciais (3) da fase de conhecimento (perito: Danillo Santinello) no valor de R$ 3.000,00, pela reclamada. Custas recolhidas. Libere-se ao autor os depósitos existentes nos autos. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo, ainda, apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre pedido de parcelamento (id> 660f3ab), servindo o silêncio como concordância tácita. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 30 de julho de 2026. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALMERON ENVIRONMENT LTDA