1000263-38.2025.5.02.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1000263-38.2025.5.02.0202 REQUERENTE: JOAO CARLOS LIMA DE SOUZA REQUERIDO: FICTOR HOLDING LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 495e6a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina A V Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Sentença de liquidação provisória – id d851c77. Sentença de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação – id 19f44c5. V.acórdão – id 3a4aa40. Trata-se de adequação do laudo pericial porque deferido pelo v.acórdão a apuração da indenização do seguro-desemprego e a correção da verba reflexa em adicional de insalubridade e horas extras para apuração de 7/12 do 13º salário de 2022. As rés (1ª, 3ª a 7ª reclamadas) impugnaram o laudo anteriormente apresentado pelo perito apenas em relação à apuração da verba reflexa: fração do 13º salário de 2022 e limites dos valores indicados na petição inicial, o que restou acolhido pelo v.acórdão em id 3a4aa40. Em id 69e8890 as reclamadas trazem impugnação ao laudo quanto à apuração do FGTS acrescido de 40%, base de cálculo das horas extras, repouso semanal remunerado e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Contudo, essas são matérias que se referem às eventuais incorreções dos cálculos e não à manifesta violação da coisa julgada, fato que impede discussão a respeito, diante da preclusão. Com efeito, o laudo anteriormente apresentado somente foi alterado em relação às determinações do v.acórdão e apenas nesse contexto comporta impugnação. A despeito disso, não se verificam do laudo os alegados equívocos. Ante a concordância tácita do reclamante, já que não contestaram os valores ofertados pelo perito, HOMOLOGO, PROVISORIAMENTE, OS RECÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 44290eb, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 33.411,38 Juros (SELIC): R$ 12.603,73 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 7.918,04 Juros FGTS: R$ 2.227,22 Contribuição Social Empregador: R$ 6.316,69 Honorários Advocatícios: R$ 5.616,04 Honorários periciais (Fernando Claro Iglesisas – id d851c77): R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 71.093,10 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 1.690,74 Todos os valores estão atualizados até 1º/4/2025 Reclamadas solidárias 1ª, 3ª e 7ª reclamadas Custas quitadas (id cd59d61, do principal). Considerando-se o que consta dos autos, em especial a falência da 2ª ré e tendo em vista a morosidade típica do processo de falência e a natureza alimentar do crédito trabalhista, redireciono desde já a execução para que se INTIME AS 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT, sob pena de execução. Obrigação de fazer: As reclamadas deverão pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Intimem-se. Atente a Secretaria que se trata de Cumprimento Provisório de Sentença. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2026. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FICTOR HOLDING LTDA - FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - FICTOR INVEST LTDA - FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA - VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA