1000261-78.2025.8.26.0322

Apelação Nº 1000261-78.2025.8.26.0322/SP RELATOR : Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE : NADIR FERREIRA FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) ADVOGADO(A) : THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB SP281215) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VALIDADE DAS FATURAS, DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU – AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS PELO MESMO PATRONO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO – PROCURAÇÃO OUTORGADA ÀS ADVOGADAS E À SOCIEDADE QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O DOMICÍLIO E FIXAR A COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, ANTE A DIVERSIDADE DE CONTRATOS E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. RAZÕES DE DECIDIR – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU CATEGORICAMENTE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – LANÇAMENTOS EM FATURAS DECORRENTES DE REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO CRÉDITO ROTATIVO E ENCARGOS DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA, SEM COMPROVAÇÃO DE USO VOLUNTÁRIO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL READEQUADO PARA A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPÕE A COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE BENEFICIÁRIA DO INSS – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, QUE ABRANGE O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE, A QUANTIA A SER RESTITUÍDA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA RESTITUIÇÃO MATERIAL A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E ADOTAR O PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para determinar a incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais a partir de cada desconto indevido, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico obtido, nos termos supramencionados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.